RESOLUÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS DE 14 DE OUTUBRO DE 2019 MEDIDAS PROVISÓRIAS A RESPEITO DO BRASIL ASSUNTO DO COMPLEXO PENITENCIÁRIO DE PEDRINHAS TENDO VISTO: 1. A resolução emitida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (doravante denominada “Corte Interamericana”, “Corte” ou “Tribunal”), em 14 de novembro de 2014, na qual se solicitou à República Federativa do Brasil (doravante denominada “Brasil” ou “Estado”) que adotasse, de forma imediata, todas as medidas necessárias para proteger eficazmente a vida e a integridade pessoal das pessoas privadas de liberdade no Complexo Penitenciário de Pedrinhas,1 localizado na cidade de São Luís, Estado do Maranhão, Brasil, bem como de qualquer pessoa que se encontrasse nas unidades desse estabelecimento. 2. A resolução emitida em 14 de março de 2018, na qual a Corte solicitou a adoção imediata das medidas necessárias para proteger eficazmente a vida e a integridade pessoal de todas as pessoas privadas de liberdade no Complexo Penitenciário de Pedrinhas; bem como o envio de informação sobre as medidas adotadas para o cumprimento das medidas provisórias ordenadas. 3. Os escritos recebidos entre julho de 2018 e agosto de 2019, nos quais o Estado, os representantes e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos prestaram informações em relação ao cumprimento das medidas provisórias. 4. O Relatório Independente do Ministério Público do Maranhão, apresentado pelo Estado em 5 de setembro de 2018, em resposta ao ponto resolutivo 5 da resolução de 14 de março de 2018. O Complexo Penitenciário de Pedrinhas inclui as seguintes oito unidades: UPRSL 1 (Unidade Prisional de Ressocialização São Luís 1), antiga Penitenciária de Pedrinhas; UPRSL 2 (Unidade Prisional de Ressocialização São Luís 2), antiga CADET (Casa de Detenção); UPRSL 3 (Unidade Prisional de Ressocialização São Luís 3), antiga Central de Custódia de Preso de Justiça (CCPJ); UPRSL 4 (Unidade Prisional de Ressocialização São Luís 4), antiga Penitenciária de São Luís I; UPRSL 5 (Unidade Prisional de Ressocialização São Luís 5), antiga Penitenciária de São Luís II; UPRSL 6 (Unidade Prisional de Ressocialização São Luís 6), antigo Centro de Detenção Provisória (CDP); Centro de Observação Criminológica e Triagem de São Luís (COCTS); e Presídio ou UPR Feminina. 1 1