5
conforme às emergências que se suscitavam. Em seu escrito de 19 abril de 2012, os
representantes reiteraram a informação sobre a falta de funcionários suficientes na
UNIS.
10.
Em relação à assistência jurídica aos socioeducandos, os representantes
sublinharam que a mesma continuava a cargo de um único defensor público.
Reiteraram que muitas vezes os adolescentes eram representados por advogados do
IASES em virtude de que o defensor público não estava disponível. Por outra parte,
as Comissões de Avaliação Disciplinar não foram implementadas em sua totalidade
nas unidades de atenção socioeducativa, e seu funcionamento é distinto em cada
uma delas. Por outra parte, o Estado não proporcionou informação detalhada sobre o
funcionamento destas comissões de avaliação.
11.
Por sua parte, a Comissão Interamericana tomou nota de que o Estado teria
adotado algumas medidas para tentar superar a situação de risco dos beneficiários.
Outrossim, valorou a vontade do Estado em avançar na implementação das medidas
provisórias mas considerou que tendo em conta a gravidade dos fatos seria
importante que o Estado apresente informação detalhada sobre os fatos específicos
destacados pelos representantes.
12.
A Corte Interamericana valora as distintas iniciativas levadas adiante pelo
Estado com o fim de implementar as medidas provisórias dispostas oportunamente e
melhorar a situação na Unidade de Internação Socioeducativa e em outros centros
de internação. Em particular, este Tribunal toma nota da implementação das
medidas
dispostas
oportunamente
no
Pacto
Interinstitucional
informado
anteriormente ao Tribunal, e a tentativa de coordenação entre os diversos órgãos do
sistema de justiça e de atenção a jovens em conflito com a lei. Adicionalmente, o
Tribunal ressalta as ações de capacitação e de fortalecimento do quadro de
funcionários do IASES, que têm o objetivo de melhorar a atenção oferecida aos
internos e prevenir situações de risco.
b)
Situação de risco na Unidade de Internação Socioeducativa
13.
O Estado afirmou que entre julho e dezembro de 2011 foram registrados dez
fatos de carácter “extraordinário” ou “excepcional”, os quais foram devidamente
comunicados às autoridades do sistema de justiça. Outrossim, no período de julho de
2011 a fevereiro de 2012 não foram registrados fatos de extrema gravidade e
urgência que poderiam causar danos irreparáveis aos funcionários ou aos
socioeducandos, ou afetar a ordem e bom funcionamento das unidades do IASES.
Por outra parte, informou que, em relação aos incidentes apresentados em relatórios
anteriores dos representantes, o Estado já adotou medidas para dar tratamento
adequado a cada uma das situações apresentadas, e realizou o devido exame médico
forense nos internos envolvidos nos respectivos incidentes. Ademais, os fatos
suscetíveis de registro foram devidamente tratados no âmbito das Comissões de
Avaliação Disciplinar, assim como encaminhados para apuração da Corregedoria do
IASES.
14.
A este respeito, os representantes destacaram que na UNIS e na maioria das
outras unidades, o controle da disciplina continuava sendo aplicado com meios cruéis
ou de maneira ilegal e arbitrária, improvisada e sem obediência a qualquer
regulamento. Destacaram sua preocupação pela transferência de alguns beneficiários
das presentes medidas a outras Unidades, posto que tal medida continua sendo
ineficaz para proteger sua vida e integridade pessoal em virtude da ocorrência do