3 Parágrafos Página 2. Considerações da Corte ................................................................. 124 – 144 38 B. Liberdade de circulação, expulsão coletiva e direito às garantias judiciais…………………… 145 – 178 44 1. Alegações .................................................................................... 146 – 149 44 2. Considerações da Corte ................................................................. 150 – 178 45 a) Proteção aos migrantes...................................................... 152 – 155 45 b) Devido processo em casos de deportação ou expulsão ........... 156 – 159 46 c) Garantias mínimas ao migrante sujeito a expulsão ou deportação ....................................................................... 160 – 167 47 d) Expulsão coletiva .............................................................. 168 – 175 49 e) Conclusões ....................................................................... 176 – 178 50 VII-3. DIREITO ÀS GARANTIAS JUDICIAIS E À PROTEÇÃO JUDICIAL ........ 179 – 201 51 A. Alegações .......................................................................................... 180 – 182 51 B. Considerações da Corte ....................................................................... 183 – 201 52 1. A jurisdição militar não pode ser o foro competente em matéria de direitos humanos........................................................................... 187 – 198 53 2. Impunidade dos infratores e acesso à justiça .................................... 199 – 201 55 VII-4. DEVER DE ADOTAR DISPOSIÇÕES DE DIREITO INTERNO ................ 202 – 217 56 A. Alegações .......................................................................................... 203 – 206 56 B. Considerações da Corte ....................................................................... 207 – 217 56 1. Reformas legislativas ..................................................................... 212 – 215 58 2. Conclusões ................................................................................... 216 – 217 59 VII-5. DEVER DE RESPEITAR E GARANTIR OS DIREITOS SEM DISCRIMINAÇÃO E IGUALDADE PERANTE A LEI ......................................... 218 – 238 59 A. Alegações .......................................................................................... 219 – 223 59 B. Considerações da Corte ....................................................................... 224 – 238 60 1. Discriminação no presente fato ....................................................... 228 – 236 62 2. Conclusões ................................................................................... 237 - 238 65 VIII. REPARAÇÕES ............................................................................................ 239 – 306 65 A. Parte lesada ....................................................................................... 244 66 B. Obrigação de investigar os fatos e identificar, julgar e, se for o caso, punir os responsáveis 245 – 253 66 1. Reabertura da investigação e determinação de responsabilidades individuais .................................................................................... 245 – 249 66 2. Identificação e repatriação dos restos mortais das vítimas ................. 250 – 253 68 C. Medidas de reparação integral: reabilitação, satisfação e garantias de não repetição ......................................................................... 254 – 279 68 1. Reabilitação ................................................................................. 255 – 261 68 2. Satisfação .................................................................................... 262 – 265 69 3. Garantias de não repetição............................................................. 266 – 279 70 D. Indenização compensatória .................................................................. 280 – 289 72 1. Danos material e imaterial ............................................................. 280 – 289 72 E. Custas e gastos .................................................................................. 290 – 297 75 F. Reembolso dos gastos ao Fundo de Assistência Jurídica de Vítimas ........... 298 – 301 77 G. Modalidades de cumprimento dos pagamentos ordenados ........................ 302 – 306 77 IX. PONTOS RESOLUTIVOS………...................................................................... 307 78