78. Por conseguinte, a Comissão solicitou à Corte que estabeleça que a abordagem do Estado sobre a falta de competência para revisar decisões internas não constitui uma exceção preliminar e, portanto, é improcedente. 79. Os Representantes definiram os enfoques do Estado como uma exceção de quarta instância. Nesse sentido, alegaram que, para que isso efetivamente fosse o caso, seria necessário que se tivesse solicitado à Corte uma revisão de uma decisão interna do Estado por apreciação incorreta das provas, dos fatos ou do direito interno. Alegaram que, no presente caso, não se pretende que a Corte exerça essas funções sobre decisões internas expedidas pelos órgãos judiciais do Estado. Pelo contrário, salientaram que sua pretensão reside em que, no presente caso, a Corte declare a responsabilidade internacional do Estado brasileiro por faltas e obstruções de diferentes atores estatais, que violaram o dever de garantir os direitos à integridade física, à liberdade de expressão, ao acesso à justiça e às garantias judiciais, previstos na Convenção Americana. E.2. Considerações da Corte 80. Em primeiro lugar, o Tribunal recorda que, independentemente de o Estado definir uma alegação como “exceção preliminar”, esta perderá seu caráter preliminar e não poderá ser analisada como tal caso, ao analisá-la, seja necessário entrar, previamente, na consideração do mérito de um caso.35 81. A Corte também reitera que a jurisdição internacional tem caráter coadjuvante e complementar,36 razão pela qual não desempenha funções de tribunal de “quarta instância”, nem é um tribunal de alçada ou de recurso para dirimir as desavenças que tenham as partes sobre alguns alcances da avaliação de prova ou da aplicação do direito interno em aspectos que não estejam diretamente relacionados ao cumprimento de obrigações internacionais em direitos humanos.37 82. A Corte considera que as alegações do Estado poderiam ser consideradas uma exceção de quarta instância; no entanto, para que essa exceção seja procedente, é necessário que o solicitante peça que a Corte revise a sentença de um tribunal interno, em virtude de sua incorreta apreciação da prova, dos fatos ou do direito interno, sem que, ao mesmo tempo, se alegue que essa sentença incorreu em uma violação de tratados internacionais a respeito dos quais o Tribunal tenha competência.38 Além disso, a Corte considerou que, ao se avaliar o cumprimento de certas obrigações internacionais, pode ocorrer uma inter-relação intrínseca entre a análise de direito internacional e a de direito interno. Portanto, a determinação quanto a se as ações de órgãos judiciais constituem ou não uma violação das obrigações internacionais do Estado pode levar a que a Corte se ocupe 35 Cf. Caso Castañeda Gutman Vs. México. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 6 de agosto de 2008. Série C No. 184, par. 39; e Caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde Vs. Brasil, par. 72. 36 No Preâmbulo da Convenção Americana se afirma que a proteção internacional é “de natureza convencional, coadjuvante ou complementar da que oferece o direito interno dos Estados americanos”. Ver também O Efeito das Reservas sobre a Entrada em Vigor da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (art. 74 e 75). Parecer Consultivo OC-2/82, de 24 de setembro de 1982. Série A No. 2, par. 31; A Expressão "Leis" no Artigo 30 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Parecer Consultivo OC-6/86, de 9 de maio de 1986. Série A No. 6, par. 26; Caso Velásquez Rodríguez Vs. Honduras. Mérito. Sentença de 29 de julho de 1988. Série C No. 4, par. 61; e Caso García Ibarra e outros Vs. Equador. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 17 de novembro de 2015, par.17. 37 Cf. Caso Cabrera García e Montiel Flores Vs. México. Exceção Preliminar, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 26 de novembro de 2010. Série C No. 220, par. 16; e Caso Favela Nova Brasília Vs. Brasil, par. 56. 38 Cf. Caso Cabrera García e Montiel Flores Vs. México, par. 18; e Caso Tarazona Arrieta e outros Vs. Peru. Exceção Preliminar, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 15 de outubro de 2014. Série C N o. 286, par. 22. 18