VOTO PARCIALMENTE DISSIDENTE DO JUIZ HUMBERTO ANTONIO SIERRA PORTO CASO AGUINAGA AILLÓN VS. EQUADOR SENTENÇA DE 30 DE JANEIRO DE 2023 (Mérito, Reparações e Custas) 1. Com o habitual respeito às decisões majoritárias da Corte Interamericana de Direitos Humanos (doravante denominada Corte ou Tribunal), o presente voto tem por objetivo explicar minha dissidência em relação ao parágrafo resolutivo 4, no qual foi declarada a responsabilidade internacional do Estado do Equador (doravante denominado “Estado” ou “Equador”) pela violação do direito ao trabalho, em detrimento de Senhor Carlos Julio Aguinaga Aillón. 2. Este voto complementa a posição já expressa em meus votos parcialmente dissidentes nos casos Lagos del Campo Vs. Peru,1 Trabalhadores Demitidos da Petroperu e outros Vs. Peru,2 San Miguel Sosa e outras Vs. Venezuela,3 Muelle Flores Vs. Peru,4 Hernández Vs. Argentina,5 ANCEJUB-SUNAT Vs. Peru,6 Comunidades Indígenas Membros da Associação Lhaka Honhat (Nossa Terra) Vs. Argentina,7 Funcionários da Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus Vs. Brasil,8 Casa Nina Vs. Peru,9 Guachalá Chimbo Vs. Equador,10 FEMAPOR Vs. Peru,11 Cf. Caso Lagos del Campo Vs. Peru. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 31 de agosto de 2017. Série C No. 340. Voto parcialmente dissidente do Juiz Humberto Antonio Sierra Porto. 2 Cf. Caso dos Trabalhadores Demitidos da Petroperu e outros Vs. Peru. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 23 de novembro de 2017. Série C No. 344. Voto parcialmente dissidente do Juiz Humberto Antonio Sierra Porto. 3 Cf. Caso San Miguel Sosa e outras Vs. Venezuela. Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 8 de fevereiro de 2018. Série C No. 348. Voto parcialmente dissidente do Juiz Humberto Antonio Sierra Porto. 4 Cf. Caso Muelle Flores Vs. Peru. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 6 de março de 2019. Série C No. 375. Voto parcialmente dissidente do Juiz Humberto Antonio Sierra Porto. 5 Cf. Caso Hernández Vs. Argentina. Exceção Preliminar, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 22 de novembro de 2019. Série C No. 395. Voto parcialmente dissidente do Juiz Humberto Antonio Sierra Porto. 6 Cf. Caso Associação Nacional de Demitidos e Aposentados da Superintendência Nacional de Administração Tributária (ANCEJUB-SUNAT) Vs. Peru. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 21 de novembro de 2019. Série C No. 39. Voto parcialmente dissidente do Juiz Humberto Antonio Sierra Porto. 7 Cf. Caso das Comunidades Indígenas Membros da Associação Lhaka Honhat (Nossa Terra) Vs. Argentina. Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 6 de fevereiro de 2020. Série C No. 400. Voto parcialmente dissidente do Juiz Humberto Antonio Sierra Porto. 8 Cf. Caso dos Empregados da Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus Vs. Brasil. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 15 de julho de 2020. Série C No. 407. Voto parcialmente dissidente do Juiz Humberto Antonio Sierra Porto. 9 Cf. Caso Casa Nina Vs. Peru. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 24 de novembro de 2020. Série C No. 419. Voto favorável e parcialmente dissidente do Juiz Humberto Antonio Sierra Porto. 10 Cf. Caso Guachalá Chimbo e outros Vs. Equador. Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 26 de março de 2021. Série C No. 423. Voto favorável e parcialmente dissidente do Juiz Humberto Antonio Sierra Porto. 11 Cf. Caso Federação Nacional de Trabalhadores Marítimos e Portuários (FEMAPOR) Vs. Peru. Exceções Preliminares, Mérito e Reparações. Sentença de 1o de fevereiro de 2022. Série C No. 448. Voto parcialmente dissidente do Juiz Humberto Antonio Sierra Porto. 1