10 Estrela Dalva Campos Amoedo, Coordenadora de la Comissâo Justiça e Paz da Arquidiocese de Porto Velho; James Louis Cavallaro, Diretor de Relações Internacionais do Centro de Justiça Global; e Paulo Tadeu Barausse, Coordenador da Comissâo Justiça e Paz da Arquidiocese de Porto Velho. pelo Estado do Brasil: Tadeu Valadares, Embaixador, Diretor Geral do Departamento de Direitos Humanos e Temas Sociais do Ministério de Relações Exteriores do Brasil; Francisco Soares Alvim Neto, Embaixador do Brasil na Costa Rica; María Cristina Pereira da Silva, Secretária, Diplomata da Embaixada do Brasil na Costa Rica; André Saboia Martins, Secretário, Chefe interino da Divisão de Direitos Humanos; Clayton Nunes, Diretor do Departamento de Política Penitenciária do Ministério de Justiça; Danielle Aleixo, Advogada do Departamento Judicial Internacional da Advocacia – Geral da União; e Carolina de Campos Melo, Assesora Internacional da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República. 23. As alegações expostas pela Comissão na referida audiência pública, as quais se resumem a continuação: a) o Estado não tem adotado as medidas necessárias para proteger a vida e integridade pessoal dos internos da Penitenciária Urso Branco, já que ao menos vinte e quatro detentos de dita penitenciária foram mortos e dezenas resultaram feridos na vigencia das medidas provisórias ordenadas pela Corte. Requer-se que o Brasil implemente ações imediatas e adote políticas de prevenção de situações críticas e de novos atos de violência na penitenciária. Existe um permanente risco de que ocorram novos atos de violência; b) a situação geral da penitenciária se tem agravado e a “perda de controle” por parte do Estado continua a mesma, o que denota uma certa “inaptidão do Estado para poder retomar o controle e garantir [os] direitos fundamentais a todas as pessoas que correm risco de serem assassinadas”; c) na Penitenciária Urso Branco não se garante a segurança dos internos nem de seus custódios, é insuficente a quantidade de guardas que a guarnecem, ademais de que depois das 18:00 horas todo o pessoal de custodia se retira de seu interior, o qual facilita a execução de atos de violência e garante a impunidade de ditos atos. As condições de detenção na penitenciária são contrárias à dignidade humana e não estão adequadas aos standares mínimos internacionais sobre a mat��ria. Estas condições tem criado uma situação de tensão e sofrimento; d) considera necessário que o Estado adote certas medidas, entre elas que: realize uma adequada seleção e contratação imediata de pessoal de custodia, devidamente capacitado e em número suficiente para garantir a vida e integridade pessoal dos reclusos; dar capacitação ao pessoal e funcionários

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