12 podem visitar-los; b) como conseqüência da última rebelião de abril de 2004, 40% das instalações da penitenciária foram destruídas, pelo que as condições na mesma se tornaram mais degradantes, inumanas e indignas. Os peticionários consideram que se devem tomar certas medidas de forma imediata, entre elas: a separação dos presos provisórios dos presos com condenação; a diminuição imediata do número de presos; e o aumento do número de agentes penitenciários a um mínimo de 15 por turno. Em relação à aplicação de disciplina e sanções, tem-se podido constatar por uma série de relatos, que se continuam producindo agresões, torturas, sessões de choques elétricos e represálias depois da visitas das entidades e, inclusive, até antes da rebelião, se utilizou a cela de “tampão”; c) temem que se realize um novo amotinamento, na qual, segundo se lhes comunicou de maneira informal, se tomaria como refém um agente, um policial, um jornalista ou um dos peticionários das medidas. Inclusive, os policiais e os agentes penitenciários se comunicam com os peticionários para contar-lhes de sua preocupação de serem tomados como reféns; d) na lista de presos apresentada pelo Estado se indica quais deles se encontram condenados e quais são provisórios, pelo que a partir de dita informação, poder-se-ia realizar uma separação dos presos não somente escrita, senão também física. O Estado não mencionou se está prevista a separação e se esta se realizará imediatamente. Assim mesmo, solicitaram a criação de uma Comissão disciplinária com o fim de que pessoas qualificadas acompanhem de perto a situação na penitenciária; e) o Estado não tem cumprido integralmente com a medida relativa à obrigação de investigar os acontecimentos com o fim de identificar os responsáveis e impor-lhes as sanções correspondentes. Somente se condenou uma pessoa pela morte de um recluso e só duas investigações ou procedimentos involvem autoridades públicas como responsáveis diretas ou indiretas nas 76 mortes que ocorreram na penitenciária entre maio de 2001 e abril de 2004. Ademais, apesar de que a fase de investigação policial deve durar um máximo de três meses, a investigação policial prévia à denúncia apresentada pelo Ministério Público de Rondônia, referida às 27 mortes ocorridas em jeneiro de 2002, durou 30 meses; e f) quanto à supervisão do cumprimento das medidas, só a Comissão Justiça e Paz realiza visitas in loco à penitenciária e é ela quem remete a informação resultante das mesmas ao Estado, apesar de que este constituiu uma Comissão especial para tal fim. Os peticionários consideram necessário que a Comissão Interamericana realize uma visita in loco; que a Corte convoque uma nova audiência pública para analizar o cumprimento das medidas provisórias e que solicite ao Estado que envie uma força- tarefa para que fiscalize o cumprimento das medidas. Os peticionários consideram que em razão da situação de precaridade de Urso Branco, não basta a criação e manutenção da Comissão Especial do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana. Consideram que se deve ordenar intervenção federal a fim de dar cumprimento às medidas provisórias, já que existe falta de conhecimento destas por parte das autoridades do Estado de Rondônia.

Seleccionar párrafo de destino3