6 fatos recentes de violência, “nenhuma dessas unidades […] te[ria] beneficiários [das presentes medidas]”. 10. Que os representantes afirmaram inter alia que duas semanas antes do seu fechamento, visitaram o Complexo do Tatuapé e constataram situações violatórias aos direitos humanos dos adolescentes. Da mesma maneira, indicaram que os beneficiários haviam sido transferidos a outras unidades de internação da Fundação, as quais, em geral, se caracterizam pela superlotação, pelas condições inadequadas de habitação e de salubridade, pelas práticas de tortura e maus tratos perpetradas pelos funcionários contra os internos, e pelo isolamento prolongado destes como forma de sanção disciplinar. Os representantes também indicaram que o Estado recorreu da decisão do Tribunal de Justiça do Estado São Paulo de 05 de maio de 2008, que ordenou a revogação da decisão administrativa No. 90/2005, a qual impedia o ingresso dos representantes e de outras organizações da sociedade civil às unidades de internação. Ademais, afirmaram que os mesmos funcionários que haviam sido acusados de praticar atos de violência contra os beneficiários também foram transferidos a outras unidades da Fundação, e continuam trabalhando e convivendo com os adolescentes. De acordo com os representantes, as violações às que estavam submetidos os adolescentes não cessaram. Nesse sentido, relataram fatos de violência que haviam ocorrido em unidades da Fundação nas quais não se encontram beneficiários das presentes medidas, bem como também manifestaram, a respeito das unidades nas quais se encontram beneficiários, que: a) o beneficiário R.R.S.B. foi encontrado sem vida no Internato Pirituba em 20 de maio de 2008, aparentemente por ter-se suicidado. A respeito, os representantes destacaram que as autoridades da Fundação tinham conhecimento, sobretudo através das comunicações de sua mãe, de que esse interno tinha problemas psiquiátricos, um histórico de instabilidade emocional e havia tentado suicidar-se anteriormente. Não obstante, o beneficiário não recebeu do Estado a atenção que seu estado de saúde exigia; b) em junho de 2008, a imprensa brasileira informou que, após uma rebelião, sete adolescentes fugiram da unidade Encosta Norte. Em conseqüência dessa rebelião um adolescente e três funcionários foram feridos; c) entre 11 de setembro e 16 de outubro de 2008, os representantes visitaram oito unidades da Fundação CASA4, e em algumas delas foram-lhes relatado, entre outras situações, episódios de agressão realizados pelos funcionários, dificuldades em relação às visitas dos familiares, más condições de habitação, problemas de saúde dos internos e deficiência na atenção médica. 4 As unidades visitadas foram as seguintes: Bela Vista, Abaeté e Adoniran Barbosa, do Complexo de Vila Maria; Tapajós (UI-29), Internato Franco da Rocha e Unidade 21, do Complexo de Franco da Rocha; a unidade Vila Leopoldina, e a unidade Três Rios de Iaras. Ademais, os representantes visitaram o Núcleo de Atenção Integral ao Adolescente (NAISA), encarregado de dar atenção médica aos adolescentes internados, do Complexo de Vila Maria. Das visitas realizadas, os representantes constataram a presença de beneficiários internados nas unidades Adoniran Barbosa, Tapajós, Internato Franco da Rocha, Vila Leopoldina e Três Rios.