60 197. Pelo exposto, este Tribunal deve determinar se o Estado incorreu em violações aos direitos reconhecidos nos artigos 8.1 e 25.1 da Convenção, em relação com o artigo 1.1 desse tratado. Para tanto, a Corte estabeleceu que “[o] esclarecimento quanto à violação ou não pelo Estado, de suas obrigações internacionais em virtude das atuações de seus órgãos judiciais, pode conduzir a que o Tribunal deva examinar os respectivos processos internos”177. 198. Por tal motivo, a Corte examinará as alegações relativas ao 1) mandado de segurança, assim como as ações ante as jurisdições 2) penal, 3) administrativa e 4) civil, à luz dos padrões estabelecidos na Convenção Americana, para determinar a existência de violações das garantias judiciais e do direito à proteção judicial no marco nesses procedimentos internos. 1) Mandado de segurança 199. Quanto à alegada falta de um recurso judicial efetivo para a tutela do direito à privacidade das vítimas, a Corte constatou que o mandado de segurança era o recurso idôneo para esse fim (supra par. 36). Entretanto, quando as vítimas o interpuseram as interceptações telefônicas já haviam cessado e a divulgação das conversas havia acontecido (supra pars. 37, 94 e 97). Dessa maneira, o mandado de segurança não era capaz de produzir o resultado pretendido no caso concreto, não por uma circunstância atribuível ao Estado ou às vítimas, mas por que os fatos que se reputavam violatórios haviam cessado. Por outro lado, o pedido de destruição das fitas contido no mandado de segurança não resultava uma medida adequada para cessar ou remediar a interceptação e divulgação ocorridas, mas sim se dirigiam a prevenir novas divulgações no futuro (supra par. 38), pelo que sua análise não forma parte do mérito do presente caso. Ademais, a Corte constata que existiriam no direito interno recursos que poderiam resultar na destruição das fitas, os quais não foram utilizados no presente caso (supra par. 37). Pelo anterior, o Tribunal não encontra evidência de que houve uma violação dos artigos 8 e 25 da Convenção Americana a esse respeito. 2) Jurisdição penal 200. Com fulcro nos fatos e na prova obrante do expediente, depreende-se que a Investigação Criminal Nº 82.516-5 originou-se de uma denúncia contra o ex-secretário de segurança, a juíza Khater, o coronel Kretschmer, o major Neves e o sargento Silva, pelo possível cometimento dos delitos de usurpação da função pública, interceptação telefônica ilegal, divulgação de segredo de justiça e abuso de autoridade. Tal investigação culminou no acórdão No. 4745 do Órgão Especial Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que determinou o arquivamento da investigação contra tais funcionários públicos quanto à interceptação telefônica, e o envio dos autos a um juízo de primeira instância para análise da conduta do ex-secretário de segurança, em relação à divulgação dos diálogos interceptados (supra par. 105). 201. Para chegar a essa conclusão, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná determinou que o “mero requerimento de escuta telefônica não tem o condão de configurar [...] ilícito penal, razão pela qual não lobrigo como típicas as condutas dos policias militares implicados”178. Sobre a atuação da juíza Khater, considerou que “[n]ão obstante os equívocos incorridos pela magistrada, configuradores, numa primeira análise, 177 Caso dos “Meninos de Rua” (Villagrán Morales e outros), supra nota 28, par. 222; Caso Heliodoro Portugal, supra nota 170, par. 126; e Caso Tristán Donoso, supra nota 9, par. 145. 178 Cf. Acórdão No. 4745 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná de 6 de outubro de 2000, supra nota 27, folha 102.