9
46.
Quanto ao período em que a sentença deverá ficar publicada na internet, a
Corte preferiu deixar em aberto confiando no bom senso na execução pelo Estado, ao
qual aderimos. Mas fica o registro neste voto como forma sugestiva de atuação
promotora da cidadania, da democracia e dos direitos humanos, que a sentença fique
publicada quando menos até o seu cumprimento total pelo Estado, ou em prazo maior,
podendo ser (a) igual à duração deste processo para ser julgado, contada da data do
primeiro fato violador até a publicação desta sentença, ou (b) por tempo maior
indefinido. Tudo como uma faculdade para demonstração de um maior
comprometimento do Estado com a promoção dos direitos humanos.
47.
Embora entenda que as decisões judiciais devem ter comandos claros,
delimitados e objetivos, não deixando margem para tergiversações por parte de
executados, tal como extrai-se das lições inolvidáveis do Juiz Antônio Augusto Cançado
Trindade, ex-Presidente deste Tribunal, seja quando fala em superação da ideia
tradicional de cláusula facultativa de jurisdição obrigatória, seja quando discorre sobre
“la compétence de la compétence” (a competência da competência), naquilo em que
prega que as Cortes devem reduzir o campo de discricionariedade na execução de
sentenças até a completa satisfação da determinação judicial, reduzindo-se, assim, as
possibilidades de execuções serem frustradas pelos Estados. Por confiar que no
presente caso há indicativos de cumprimento amplo, aderimos à unanimidade.
III.b. Quanto à forma e quanto ao local de publicação
48.
Igualmente quanto à forma de divulgação na internet e quanto ao local de
publicação (em qual sítio e de qual órgão público), a Corte preferiu não estabelecer
diretamente, confiante em que o Estado saberá melhor indicar para potencializar o
alcance da informação, o que será analisado posteriormente pela Corte em
acompanhamento à execução da sentença.
Roberto Figueiredo Caldas
Juiz Ad Hoc
Pablo Saavedra Alessandri
Secretário
Seleccionar párrafo de destino3
Conectar a un párrafo
Connect to an entity
Disable highlights
Añadir a la tabla de contenidos