29 82.9. Em 3 de outubro de 1973, o Primeiro Tribunal Penal de Rancagua iniciou uma investigação, no âmbito do processo nº 40.184, pela morte do senhor Almonacid Arellano.39 Essa investigação foi arquivada por este Tribunal em 7 de novembro de 1973.40 A Corte de Apelações de Rancagua revogou tal arquivamento em 7 de dezembro de 1973.41 Desde essa data, o caso foi arquivado repetidamente pelo Tribunal Criminal,42 ao passo que a Corte de Apelações continuou revogando tais arquivamentos,43 até que, em 4 de setembro de 1974, confirmou o arquivamento temporário da causa44. iii) O Decreto Lei nº 2.191 82.10. Em 18 de abril de 1978, o governo de fato que regia o país emitiu o Decreto Lei nº 2.191, mediante o qual concedeu anistia nos seguintes termos: Considerando: 1°- A tranquilidade geral, a paz e a ordem de que disfruta atualmente todo o país, em termos tais que a comoção interna foi superada, tornando possível pôr fim ao Estado de Sítio e ao toque de recolher em todo o território nacional; 2°- O imperativo ético que ordena levar a cabo todos os esforços conducentes a fortalecer os vínculos que unem a nação chilena, deixando para trás ódios hoje carentes de sentido e fomentando todas as iniciativas que consolidem a reunificação dos chilenos; 3°- A necessidade de uma férrea unidade nacional que respalde o avanço a uma nova institucionalidade que deve reger os destinos do Chile. A Junta de Governo concordou em emitir o seguinte Decreto Lei: Artigo 1°- Concede-se anistia a todas as pessoas que, em qualidade de autores, cúmplices ou encobridores tenham incorrido em fatos delituosos, durante a vigência da situação de Estado de Sítio, compreendida entre 11 de setembro de 1973 e 10 de março de 1978, sempre que não se encontrem atualmente submetidas a processo ou condenadas. Artigo 2°- Anistia-se, Além disso, as pessoas que, à data de vigência do presente decreto lei, encontrem-se condenadas por tribunais militares, posteriormente a 11 de setembro de 1973. Artigo 3°- Não ficarão compreendidas na anistia a que se refere o artigo 1° as pessoas contra quem houver ação penal vigente pelos delitos de parricídio, infanticídio, roubo com Cf. Providência do Primeiro Tribunal Penal de Rancagua de 3 de outubro de 1973 (expediente de anexos às alegações finais escritas do Estado, Anexo 1, folha 1628). 39 Cf. Decisão do Primeiro Tribunal Penal de Rancagua de 7 de novembro de 1973 (expediente de anexos às alegações finais escritas do Estado, Anexo 1, folha 1631). 40 Cf. Decisão da Corte de Apelações de Rancagua de 7 de dezembro de 1973 (expediente de anexos às alegações finais escritas do Estado, Anexo 1, folha 1634). 41 Cf. Decisões do Primeiro Tribunal Penal de Rancagua de 8 de abril (expediente de anexos às alegações finais escritas do Estado, Anexo 1, folha 1631), 17 de maio (expediente de anexos às alegações finais escritas do Estado, Anexo 1, folha 1658), e de 7 de agosto de 1974 (expediente de anexos às alegações finais escritas do Estado, Anexo 1, folha 1666). 42 Cf. Decisões da Corte de Apelações de Rancagua de 30 de abril e 18 de junho de 1974 (expediente de anexos às alegações finais escritas do Estado, Anexo 1, folhas 1655 e 1661). 43 Cf. Decisão da Corte de Apelações de Rancagua de 4 de setembro de 1974 (expediente de anexos às alegações finais escritas do Estado, Anexo 1, folha 1669). 44