Interamericana de Direitos Humanos, bem como a necessidade de controle de convencionalidade. 74. O Estado informou que uma delegação do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania (MDHC) realizou missão ao estado de Roraima em duas etapas (29/01/23 a 03/02/23 e 06/02/23 a 08/02/23), com o objetivo de proceder a um diagnóstico da situação de violações dos direitos humanos da população Yanomami, o que resultou na elaboração do “Relatório Integrado das Ações Emergência Yanomami”. 20 Além disso, com base nas informações prestadas em um segundo documento produzido em janeiro de 2023 pelo governo de transição, o “Relatório Missão Yanomami”, foram identificados alguns pontos de atenção. (i) (ii) (iii) Insegurança alimentar e fome: presentes em várias regiões do território Yanomami, afetando principalmente crianças. De acordo com o relatório, são alarmantes os relatos de dificuldade de acesso a insumos de saúde para atender a essa população, em razão dos danos a postos de saúde e da insegurança das equipes de saúde, devido à presença de garimpeiros no território. Emergência de saúde e transporte: segundo informação do plano de ação da missão exploratória Yanomami, em 04/01/2023, o CIEVS Nacional foi informado da morte de três crianças por “falha no serviço” de transporte aéreo médico e a impossibilidade de trasladá-las – duas crianças menores de um ano, uma da comunidade Kuniama e outra da comunidade Keta, e uma criança de 10 meses da comunidade Lajahu. Falhas operacionais no DSEI-YY: segundo o relatório, todos os atores relataram dificuldades de diálogo e associação com o DSEI e a SESAI. Do mesmo modo, observaram que o DSEI deveria oferecer esquemas de atenção primária e vigilância, mas o que se observou no campo e na logística é uma atenção de saúde baseada em transferências. As principais causas de transferência de indígenas para atenção são desnutrição, 36%; SARS, 25%; malária grave, 19%; e desidratação, 10%. Destacam que as equipes de saúde não estão preparadas em termos de capacitação e infraestrutura para a atenção de urgência e emergência que é realizada diariamente nas áreas mais afetadas. Por fim, observam que os trabalhadores sofrem de problemas de saúde mental, pela sobrecarga e precariedade em que se encontram. 20 O documento chegou às seguintes conclusões: a) Uso abusivo de álcool e outras drogas: O relatório aponta que os garimpeiros utilizam estratégias como o fornecimento de bebidas, armas e alimentos à população Yanomami como estratégia de aproximação e cooptação, de modo a criar um vínculo de dependência para a obtenção de insumos básicos de alimentação e consumo, resultando na “aceitação” da sua presença no território. O tráfico de drogas também foi reportado como estratégia de aliciamento de indígenas em troca de favores ou mercadorias, bem como relatos de exploração sexual de meninas e mulheres Yanomami em troca de drogas e de bebidas alcoólicas. b) Tráfico de armas e acirramento dos conflitos sociais: Potencializada pelo consumo abusivo de bebida alcoólica e outras drogas ilícitas, o fornecimento de armas de fogo alterou profundamente as relações sociais do povo Yanomami, aumentando a letalidade nos conflitos entre os indígenas nas comunidades. c) Violência sexual: A violência sexual manifesta-se de diferentes formas – desde a “troca” de produtos (como comida e roupa) por relações sexuais com garimpeiros, com fortes indícios de práticas de exploração sexual, até estupro, mediante ameaça, inclusive com uso de armas de fogo. A parentalidade com não indígenas gera conflito doméstico e comunitário que tem por alvo as mulheres e as crianças, produzindo violências e o não reconhecimento das crianças como membros do povo. d) Insegurança alimentar: A presença da mineração ilegal tem causado graves restrições ao direito à alimentação adequada das comunidades indígenas. A atividade ilegal impede o pleno funcionamento do sistema produtivo e de sustento Yanomami. e) Precariedade da convivência familiar e comunitária: Foi observado um cenário de fragilização das relações comunitárias, em decorrência tanto da presença massiva do garimpo na Terra Indígena Yanomami quanto da necessidade de deslocamento massivo de pessoas indígenas para atendimento médico fora das comunidades. f) Trabalho em condição análoga à escravidão: foram identificados indígenas Yanomami em condição análoga ao trabalho escravo, com a “troca” da força de trabalho por comida e bebidas alcoólicas. g) Defensores dos direitos humanos ameaçados: Um dos efeitos diretos mais dramáticos do avanço do garimpo é o aumento das ameaças, em frequência e grau, à segurança das diferentes comunidades e lideranças que se opõem publicamente à atividade. - 21 -