7. Os peticionários assinalam que mediante a imposição da pena capital contra Ronald Ernesto Raxacacó Reyes o Estado guatemalense tinha incorrido numa violação aos direitos à vida, às garantias judiciais, à tutela judicial efetiva, à integridade pessoal e à indenização por erro judicial consagrados nos artigos 4, 8, 25, 5 e 10 da Convenção Americana. De igual maneira, os peticionários alegam que o Estado guatemalense desconheceu as obrigações de respeitar os direitos e adotar disposições de direito interno, consagradas nos artigos 1 e 2 do mesmo instrumento. 8. Com relação ao direito à vida, os peticionários manifestam que o Estado da Guatemala violou o artigo 4(2), dado que a suposta vítima foi sentenciada à morte por um delito - rapto ou sequestro não seguido de morte – que, no momento em que Guatemala ratificou a Convenção Americana, em 25 de maio de 1978, não era punido com a pena capital, mas a prisão de 8 a 15 anos; 2 e que a pena de morte foi imposta por um delito que, por sua natureza não poderia ser catalogado entre os mais graves. Adicionalmente, os peticionários argumentam que no mês de maio de 2000, o Congresso da Guatemala derrogou o Decreto 159 que estabelecia o mecanismo das petições de clemência perante o Presidente da República, em contradição ao disposto pelo artigo 4(6) da Convenção. 9. Quanto aos direitos às garantias judiciais e a tutela judicial efetiva, os peticionários assinalam que estas disposições foram violadas porque a “sentença de morte obrigatória” é a única condenação imposta ao rapto ou sequestro na jurisdição guatemalense. Desta forma, os peticionários indicam que o réu é privado do direito a ser julgado por um juiz independente e imparcial; de preparar adequadamente sua defesa e apresentar provas; e de ter acesso a um recurso efetivo perante um tribunal. 10. No que se refere ao direito à integridade pessoal, o peticionário assinala que o Estado da Guatemala está causando um sofrimento moral à suposta vítima, que corresponde ao tratamento proibido pelo referido artigo, na medida em que Ronald Ernesto Raxacacó Reyes está sendo submetido ao fenômeno do death row ou “corredor da morte”. 11. Em relação com o direito á indenização, o peticionário alega que o Estado da Guatemala violou esta disposição uma vez que a possibilidade de detectar um erro judicial e de que a suposta vítima possa ser indenizada por este erro é ilusória, dado que o sentenciado a pena de morte obrigatória não tem possibilidades reais de exercer o direito garantido no precitado artigo 10. 12. Finalmente, quanto ao requisito de admissibilidade do prévio esgotamento dos recursos internos, os peticionários alegam que a defesa do senhor Raxacacó Reyes promoveu todos os recursos disponíveis na jurisdição guatemalense. A este respeito, o peticionário informa que em 13 de setembro de 1999 a Quarta Sala da Corte de Apelações indeferiu a apelação especial intentada pela defesa; que em 20 de junho de 2000 a Câmara Penal da Corte Suprema declarou improcedente o recurso de cassação interposto em favor da suposta vítima; e que em 28 de julho de 2001 a Corte de Constitucionalidade indeferiu o recurso de amparo interposto contra a decisão de improcedência do recurso de cassação. 13. O peticionário explica que, no presente caso, não foi solicitada a graça ou comutação da pena perante o Presidente da República, visto que recentemente o Congresso da Guatemala derrogou o Decreto 159 que regulamentava estes recursos. 2 O artigo 201 (Rapto ou Sequestro) do Decreto 17/73 de 1973, vigente quando a Guatemala ratificou a Convenção Americana, dispunha “[O] rapto ou sequestro de uma pessoa com o objetivo de conseguir resgate, troca de terceiras pessoas ou outro propósito ilícito de igual ou análoga entidade será castigado com a pena de oito a quinze anos de prisão. Será imposta a pena de morte ao responsável quando, por motivo ou na ocasião do rapto ou sequestro, falecer a pessoa sequestrada”. A sua vez, o artigo 201 reformado do vigente Decreto 81/96, com base no qual a suposta vítima foi condenada a pena capital, dispõe que “[Os] autores materiais ou intelectuais do delito de rapto ou sequestro de uma ou mais pessoas com o propósito de conseguir resgate, troca de pessoas ou a tomada de qualquer decisão contrária à vontade do sequestrado ou com qualquer outro propósito similar ou igual, será aplicada a pena de morte, e quando esta não possa ser imposta, será aplicada a prisão de vinte e cinco a cinqunenta anos. Neste caso não será apreciada nenhuma circunstância atenuante. Os cúmplices ou colaboradores serão punidos com pena de vinte a quarenta anos de prisão”. 2