32 101. Nesse sentido, a Corte considera pertinente recordar a interdependência existente entre os direitos civis e políticos e os econômicos, sociais e culturais, já que devem ser entendidos integralmente como direitos humanos, sem hierarquia entre si e exigíveis em todos os casos perante aquelas autoridades que resultem competentes para isso. A esse respeito, é oportuno citar a jurisprudência do Tribunal Europeu de Direitos Humanos que, no caso Airey afirmou que: O Tribunal não ignora que a progressiva realização dos direitos sociais e econômicos depende da situação de cada Estado, e principalmente de sua situação econômica. Por outro lado, a Convenção [Europeia] deve ser interpretada à luz das condições do presente […] e foi desenhada para proteger o indivíduo de maneira real e efetiva em relação aos direitos protegidos por esta Convenção […]. Embora a Convenção reúna direitos essencialmente civis e políticos, grande parte deles têm implicações de natureza econômica e social. Por isso, o Tribunal considera, como o faz a Comissão, que o fato de que uma interpretação da Convenção possa ser estendida à esfera dos direitos sociais e econômicos não é fator decisivo contra esta interpretação, já que não existe uma separação cortante entre essa esfera e o campo coberto pela Convenção.86 102. O Tribunal observa que o desenvolvimento progressivo dos direitos econômicos, sociais e culturais foram matéria de pronunciamento por parte do Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais das Nações Unidas, no sentido de que a plena efetividade destes “não poderá ser alcançada em um breve período de tempo” e que, nessa medida, “requer um dispositivo de flexibilidade necessária que reflita as realidades do mundo […] e as dificuldades que implica para cada país assegurar [esta] efetividade”.87 No contexto desta flexibilidade quanto a prazo e modalidades, o Estado terá essencialmente, ainda que não exclusivamente, uma obrigação de fazer, ou seja, de adotar providências e disponibilizar os meios e elementos necessários para responder às exigências de efetividade dos direitos envolvidos, sempre na medida dos recursos econômicos e financeiros de que disponha para o cumprimento do respectivo compromisso internacional adquirido.88 Assim, a implementação progressiva destas medidas poderá ser objeto de prestação de contas e, se for o caso, o cumprimento do respectivo compromisso adquirido pelo Estado poderá ser exigido perante as instâncias convocadas a resolver eventuais violações aos direitos humanos. 103. Como correlato do anterior, observa-se um dever –embora condicionado– de não regressividade, que nem sempre deverá ser entendido como uma proibição de medidas que restrinjam o exercício de um direito. A esse respeito, o Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais das Nações Unidas afirmou que “as medidas de caráter deliberadamente 86 ECHR, Case of Airey v. Ireland, Judgment of 9 October 1979, Série A, N° 32, par. 26. Nações Unidas, Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, Observação Geral n° 3: A natureza das obrigações dos Estados Partes (parágrafo 1 do artigo 2 do Pacto), U.N. Doc. E/1991/23, Quinto Período de Sessões (1990), par. 9. 87 O Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais das Nações Unidas afirmou que “[q]uando estude uma comunicação em que se afirme que um Estado Parte não adotou medidas até o máximo dos recursos de que disponha, […] examinará as medidas, legislativas ou de outro caráter, que o Estado Parte tenha efetivamente adotado. Para determinar se essas medidas são ‘adequadas’ ou ‘razoáveis’, o Comitê poderá ter em consideração, entre outras, as seguintes considerações: a) [a]té que ponto as medidas adotadas foram deliberadas, concretas e orientadas ao desfrute dos direitos econômicos, sociais e culturais; b) [s]e o Estado Parte exerceu suas faculdades discricionárias de maneira não discriminatória e não arbitrária; c) [s]e a decisão do Estado Parte de não designar recursos disponíveis foi ajustada às normas internacionais de direitos humanos; d) [e]m caso de que existam várias opções em matéria de normas, se o Estado Parte se inclinou pela opção que menos limitava os direitos reconhecidos no Pacto; e) [o] contexto cronológico em que foram adotadas as medidas[, e] f) [s]e as medidas foram adotadas tendo em consideração a precária situação das pessoas e dos grupos desfavorecidos e marginalizados, se as medidas foram não discriminatórias e se foi dada prioridade às situações graves ou de risco”. Nações Unidas, Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, Declaração sobre a “Avaliação da obrigação de adotar medidas até o ‘máximo dos recursos de que disponha’ em conformidade com um protocolo facultativo do Pacto”, E/C.12/2007/1, 38º Período de Sessões, 21 de setembro de 2007, par. 8. 88