61 partidos tradicionais.119 Os partidos políticos PLC, FSLN e PC obtiveram 94, 52 e 5 prefeituras, respectivamente.120 As únicas organizações políticas costeiras que participaram nas eleições municipais de novembro de 2000 foram o Partido Multiétnico (PIM) na RAAS e o Partido Multiétnico da Unidade Costeira (PAMUC) na RAAN, os quais obtiveram “0,3% dos votos válidos nas duas Regiões Autônomas”.121 124.69) Na RAAN foi registrado um nível de abstencionismo de aproximadamente 80%, em razão de que uma parte do eleitorado, formado por membros de comunidades indígenas e étnicas não se encontrava devidamente representada pelos partidos nacionais.122 124.70) A aplicação da Lei Eleitoral N° 331 de 2000 e a exigência dos requisitos para constituir um partido político diminuíram as possibilidades de participação das organizações indígenas e étnicas da Costa Atlântica. Na eleição presidencial de 1996 participaram mais de 20 partidos políticos.123 em “El Nuevo Diario” em 19 de julho de 2000 (expediente de anexos à demanda, tomo II, anexo 22, folha 773). Cf. Second Report. The Carter Center Mission to Evaluate Eleitoral Conditions in Nicaragua, November 1-8, 2000 (expediente de anexos à demanda, tomo II, anexo 20, folha 715); artigos jornalísticos publicados em “El Nuevo Diario” intitulados “YATAMA afuera” de 27 de outubro de 2000, “YATAMA preocupa a la OEA” de 28 de outubro de 2000 e “Policía cree que puede controlar a los Yatama” de 31 de outubro de 2000 (expediente de anexos à demanda, tomo II, anexo 22, folhas 796, 798 e 802); e pedido de nulidade das eleições na RAAN apresentado em 8 de novembro de 2000 perante o Conselho Supremo Eleitoral pelo Partido Frente Sandinista de Liberação Nacional (PFSLN), Partido Liberal Constitucional (PLC), Partido Movimento de Unidade Costeira (PAMUC), Partido Indígena Multiétnico (PIM), Partido Caminho Cristão Nicaraguense (CCN) e Partido Conservador da Nicarágua (PCN) (expediente de anexos à demanda, tomo II, anexo 22, folha 846). 119 Cf. Desenvolvimento humano na Costa do Caribe da Nicarágua. Relatório realizado pelo Programa Nacional de Assessoria para a Formulação de Políticas com apoio do Conselho Nacional de Planejamento Econômico Social (CONPES) (expediente de anexos à demanda, tomo II, anexo 7, folha 513); Observação Eleitoral na Nicarágua: eleições municipais 2000/Unidade para a Promoção da Democracia, Série Américas, N° 27, Secretaria Geral da Organização dos Estados Americanos (expediente de anexos à demanda, tomo II, anexo 19, folhas 649); e artigo jornalístico intitulado “Fraude Consumado”, publicado em “El Nuevo Diario” em 19 de julho de 2000 (expediente de anexos à demanda, tomo II, anexo 22, folha 773). 120 Cf. Desenvolvimento humano na Costa do Caribe da Nicarágua. Relatório realizado pelo Programa Nacional de Assessoria para a Formulação de Políticas com apoio do Conselho Nacional de Planejamento Econômico Social (CONPES) (expediente de anexos à demanda, tomo II, anexo 7, folha 513); Observação Eleitoral na Nicarágua: eleições municipais 2000/Unidade para a Promoção da Democracia, Série Américas, N° 27, Secretaria Geral da Organização dos Estados Americanos (expediente de anexos à demanda, tomo II, anexo 19, folhas 649); e artigo jornalístico intitulado “Fraude Consumado”, publicado em “El Nuevo Diario” em 19 de julho de 2000 (expediente de anexos à demanda, tomo II, anexo 22, folha 773). 121 Cf. Observação Eleitoral na Nicarágua: eleições municipais 2000/Unidade para a Promoção da Democracia, Série Américas, N° 27, Secretaria Geral da Organização dos Estados Americanos e Second Report. The Carter Center Mission to Evaluate Eleitoral Conditions in Nicaragua, November 1-8, 2000 (expediente de anexos à demanda, tomo II, anexos 19 e 20, folhas 651 e 715). 122 Cf. Observação Eleitoral na Nicarágua: eleições municipais 2000/Unidade para a Promoção da Democracia, Série Américas, N° 27, Secretaria Geral da Organização dos Estados Americanos, e Second Report. The Carter Center Mission to Evaluate Eleitoral Conditions in Nicaragua, November 1-8, 2000 (expediente de anexos à demanda, tomo II, anexos 19 e 20, folhas 644 e 715); artigos jornalísticos publicados em “El Nuevo Diario” intitulados “YATAMA afuera” de 27 de outubro de 2000, “YATAMA preocupa a la OEA” de 28 de outubro de 2000 e “Policía cree que puede controlar a los Yatama” de 31 de outubro de 2000 (expediente de anexos à demanda, tomo II, anexo 22, folhas 796, 798 e 802); e pedido de nulidade das eleições na RAAN apresentado em 8 de novembro de 2000 perante o Conselho Supremo Eleitoral pelo Partido Frente Sandinista de Liberação Nacional (PFSLN), Partido Liberal Constitucional 123