62 124.71) Em 8 de novembro de 2000, os partidos Liberal Constitucionalista (PLC), Movimento de Unidade Costeira (PAMUC), Indígena Multiétnico (PIM), Caminho Cristão Nicaraguense (CCN) e Conservador da Nicarágua (PCN), “com personalidade jurídica e representação nacional e regional, participantes na […]disputa eleitoral municipal do dia [5] de novembro de [2000], na Região Autônoma do Atlântico Norte (RAAN)”, solicitaram ao Conselho Supremo Eleitoral que “[d]eclarasse a nulidade das eleições na RAAN[… e r]eprogramasse novas eleições municipais na RAAN, com a inclusão do Partido Indígena YATAMA”, em razão de que “[d]urante o desenvolvimento da campanha eleitoral e das eleições [nesta] região foram observados atos de violência e tensão social, que não permitiram o normal exercício do direito ao voto[, s]ituação que se origin[ou| a partir da exclusão do Partido Indígena YATAMA e como manifestação de inconformidade da população costeira, que culminou com [um] abstencionismo eleitoral […] de mais de 80% da listagem de eleitores”.124 124.72) O YATAMA não obteve o reembolso dos gastos da campanha eleitoral para as eleições municipais de 5 de novembro de 2000, em razão de que não participou nestas eleições.125 ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE NOVEMBRO DE 2004 124.73) Nas eleições de 2004, o YATAMA “obt[eve] 3 prefeituras nos maiores municípios da Região Autônoma do Atlântico Norte e a maioria de vereadores em todos os municípios”.126 Dada a quantidade de membros do YATAMA, estes “somente podem ser candidatos uma vez para dar […] oportunidade a que outros membros participem”. Uma minoria dos candidatos do YATAMA que participariam nas eleições de 2000 participaram nas eleições de 2004.127 (PLC), Partido Movimento de Unidade Costeira (PAMUC), Partido Indígena Multiétnico (PIM), Partido Caminho Cristão Nicaraguense (CCN) e Partido Conservador da Nicarágua (PCN) (expediente de anexos à demanda, tomo II, anexo 22, folha 846). Cf. pedido de nulidade das eleições na RAAN apresentado em 8 de novembro de 2000 perante o Conselho Supremo Eleitoral pelo Partido Frente Sandinista de Liberação Nacional (PFSLN), Partido Liberal Constitucional (PLC), Partido Movimento de Unidade Costeira (PAMUC), Partido Indígena Multiétnico (PIM), Partido Caminho Cristão Nicaraguense (CCN) e Partido Conservador da Nicarágua (PCN) (expediente de anexos à demanda, tomo II, anexo 22, folha 846). 124 Cf. testemunho do senhor John Alex Delio Bans prestado perante a Corte Interamericana durante a audiência pública realizada em 9 de março de 2005; e declaração juramentada escrita da senhora Cristina Póveda Montiel prestada perante agente dotado de fé pública (affidavit) em 14 de fevereiro de 2005 (expediente sobre exceções preliminares, mérito e reparações, tomo III, folha 903). 125 Cf. certidão emitida pelo Conselho Supremo Eleitoral em 30 de novembro de 2004, por meio da qual faz constar o nome dos candidatos eleitos nas eleições municipais de 7 de novembro de 2004 (expediente de exceções preliminares, mérito e reparações, tomo III, folhas 713 a 720); declaração juramentada escrita do senhor Centuriano Knight Andrews prestada perante agente dotado de fé pública (affidavit) em 14 de fevereiro de 2005 (expediente sobre exceções preliminares, mérito e reparações, tomo III, folha 896); e declaração juramentada escrita da senhora Hazel Law Blanco prestada perante agente dotado de fé pública (affidavit) em 14 de fevereiro de 2005 (expediente sobre exceções preliminares, mérito e reparações, tomo III, folha 911). 126 Cf. declaração juramentada escrita do senhor Centuriano Knight Andrews prestada perante agente dotado de fé pública (affidavit) em 14 de fevereiro de 2005 (expediente sobre exceções preliminares, mérito e reparações, tomo III, folha 894); ata emitida pelo Conselho Eleitoral Regional da RAAN em 16 de julho de 2000 relativa às inscrições dos candidatos para eleições municipais de cinco municípios da RAAN (expediente de exceções preliminares, mérito e reparações, tomo III, folhas 942 a 946); ata de entrega emitida pelo Conselho Eleitoral Regional da RAAN em 18 de julho de 2000 relativa à 127