(GAECO), iniciou uma ação penal contra seis implicados na operação da Favela Nova Brasília
pelo homicídio das 13 vítimas.154
146. Em 21 de maio de 2013, a 1 a Vara Criminal admitiu a denúncia e ordenou a prática
de diversas diligências.155 Entre junho e agosto de 2013, os acusados apresentaram suas
contestações à ação penal.156 Em 18 de dezembro de 2013, foi realizada uma audiência de
instrucão e julgamento com a presença dos seis acusados. 157 Em 17 de janeiro de 2014, o
Ministério Público solicitou que fossem localizadas J.F.C, C.S.S. e L.R.J. 158 Em 7 de julho de
2014, a audiência de instrução e julgamento prosseguiu com a ausência de um acusado e
duas testemunhas oferecidas pelo Ministério Público.159
147. Em 1o de setembro de 2014, o Ministério Público solicitou novamente a realização de
diligências para localizar J.F.C, C.S.S. e L.R.J., que não haviam podido ser localizadas.160 Em
23 de outubro de 2014, L.R.J. foi contatada por telefone e confirmou seu endereço. 161 Em 27
de março de 2015, o Ministério Público solicitou a citação de L.R.J. no domicílio que havia
informado, bem como a expedição de ofícios em que constara o número de CPF de C.S.S.; 162
e, em 8 de abril de 2015, se ordenou a tramitação dessas solicitações. 163 Em audiência
realizada em 2 de agosto de 2016, recebeu-se o depoimento da vítima C.S.S.; L.R.J.
apresentou atestado médico para justificar seu não comparecimento, e J.F.C não foi
localizada.164
148. As investigações não esclareceram as mortes das 13 supostas vítimas e ninguém foi
punido pelos fatos denunciados. Com relação à violência sexual contra C.SS., L.R.J e L.F.C.,
as autoridades públicas jamais realizaram uma investigação sobre esses fatos concretos.
Investigação sobre a incursão policial de 8 de maio de 1995
149. Em 25 de setembro de 2000, a pedido da promotoria, a perita forense Tania Donati
Paes Rio apresentou um relatório pericial sobre as autópsias das supostas vítimas.165
150. A perita salientou que, de acordo com as informações registradas, tanto nos meios de
imprensa como nos documentos do processo, bem como na literatura médica, cenários de
intercâmbio de múltiplos disparos são resultado mais da intenção de eliminar o opositor do
que do simples fato de tentar neutralizar um ataque. 166 Além disso, acrescentou que o fato
de que os ferimentos a bala nas vítimas tenham, com frequência, impactado o peito perto
do coração e a cabeça, e de que seis dos mortos tenham sido atingidos por um ou dois
154
Petição inicial do Ministério Público, de 13 de maio de 2013 (expediente de prova, folhas 6438 e 6439).
Decisão do Juiz da 1a Vara Criminal, de 21 de maio de 2013 (expediente de prova, folha 6447).
156
Autos do Processo Nº 2009.001.272489-7 (expediente de prova, folhas 6477-6478, 6483-6485, 6487-6490,
6491-6495, 6497-6498, 6517-6524, 6525-6528).
157
Autos do Processo Nº 2009.001.272489-7 (expediente de prova, folha 6658).
158
Autos do Processo Nº 2009.001.272489-7 (expediente de prova, folha 6665).
159
Autos do Processo Nº 2009.001.272489-7 (expediente de prova, folha 6780).
160
Autos do Processo Nº 2009.001.272489-7 (expediente de prova, folha 6837).
161
Autos do Processo Nº 2009.001.272489-7 (expediente de prova, folha 6841).
162
Autos do Processo Nº 2009.001.272489-7 (expediente de prova, folha 6853).
163
Autos do Processo Nº 2009.001.272489-7 (expediente de prova, folha 6855).
164
Depoimento prestado mediante affidavit por Caetano Lagrasta Neto, em 30 de setembro de 2016 (expediente de
prova, folha 16588).
165
Relatório Pericial da perita forense Tania Donati Paes Rio, de 25 de setembro de 2000 (expediente de prova,
folhas 576-578).
166
Relatório Pericial da perita forense Tania Donati Paes Rio, de 25 de setembro de 2000 (expediente de prova,
folha 577).
155
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