absolutamente ineficazes para os trabalhos policiais regulares, enquanto que, pelo contrário, devido à cultura paramilitar que é promovida entre os seus membros, ao intenso corporativismo que favorece a cumplicidade e a ocultação, a sua autonomização do resto da organização policial, e a seu alto poder de fogo e capacidade de uso da força física, estão associados a graves casos de abuso, crime e violação dos direitos humanos55. 52. Além disso, a Defensoria do Povo da Venezuela, em seu Relatório Anual de 2001, informou o seguinte a respeito do estado de Aragua: os modos de atuação mais comuns são: a pessoa é convocada e se entrega voluntariamente na presença de testemunhas, posteriormente aparece morta com múltiplos ferimentos de bala. Foram encontrados cadáveres nos quais os estudos forenses assinalam feridas e marcas visíveis em partes do corpo, o que indica a aplicação de algum tipo de tortura física antes de serem executados. É comum, também, a tortura psicológica, a ameaça de morte e seu subsequente cumprimento, bem como a intimidação do grupo familiar da vítima. [...] A Defensoria do Povo atendeu, durante o período [2000 a 2001], 30 denúncias de execuções extralegais ocorridas em supostos “confrontos policiais”. Ademais, a instituição recebeu denúncia do desaparecimento forçado de duas pessoas. No momento em que foram encerradas as investigações, ainda não se conhecia o paradeiro delas. A corporação policial que apresenta maiores denúncias de supostas execuções é a Polícia do estado de Aragua, com um total de 23 vítimas56. 53. Por sua vez, no Relatório Anual do Procurador-Geral da República do ano de 2006, apresentado à Assembleia Nacional em 9 de agosto de 2007, indicou-se que, no período de 2000 a 2007, houve 6.405 casos de violação de direitos humanos, delitos de homicídio, confrontos e execuções, para os quais só existiam 436 acusações57. 54. Adicionalmente, o perito Calixto Ávila expôs que a Comissão de Política e Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do estado de Aragua interpelou os comandantes da Polícia do estado de Aragua por mais de quarenta denúncias de violações aos direitos humanos58. Por sua vez, os dados recolhidos pela ONG venezuelana denominada Programa de Educação-Ação em Direitos Humanos (PROVEA) indicam que, entre outubro de 1994 e setembro de 1996, registraram 272 mortes causadas pelas ações ilegais de agentes policiais59. 55. Consequentemente, a Corte considera que dos relatórios e estudos apresentados ao acervo probatório obtêm-se elementos de convicção suficientes que permitem concluir que na Venezuela, durante a época dos fatos do presente caso, existia um grave problema de abusos policiais, localizados em vários Estados, incluindo o Estado de Aragua. 55 De acordo com o estudo da Comitê de Familiares das Vítimas (COFAVIC) sobre as execuções denunciadas entre 2000 e 2002 (os chamados “grupos de extermínio”), na maioria dos casos, os autores ou suspeitos pertenciam a algum grupo de comando da polícia. Cf. Comissão Nacional para a Reforma Policial (CONAREPOL). Características da Polícia Venezuelana (anexos à EPAP fls. 6.201, 6.212, 6.214). 56 Defensoria do Povo da Venezuela, Relatório Anual 2001 (anexos ao EPAP fl. 3.201). 57 Cf. Relatório Anual do Procurador-Geral da República de 2007 (anexos ao EPAP, folha 6.512). 58 Cf. Depoimento do perito Calixto Ávila de 29 de janeiro de 2014 (expediente de mérito, fl. 891). 59 Cf. Relatório Anual do PROVEA de outubro de 1994 a setembro de 1996 (anexos ao EPAP, fls. 5.938 e 6.014).