112. Em 15 de dezembro de 2008, a Promotoria apresentou acusação contra os agentes policiais FABP, CARM e CARA pelo delito de homicídio doloso qualificado em grau de cumplicidade correspectiva. De acordo com a Promotoria, os imputados simularam ter sido interceptados enquanto transportavam Eduardo Landaeta139. 113. Em 4 de maio de 2009, o Tribunal fixou a abertura do debate oral e público para 15 de junho de 2009140. No entanto, em virtude de 12 atrasos e reprogramações141, o debate começou dia 31 de janeiro de 2011142. 114. No decorrer dos meses de janeiro a dezembro de 2011, o Tribunal realizou 25 audiências para receber as provas e os argumentos das partes143. 115. Em 16 de dezembro de 2011, o Tribunal emitiu sua sentença, na qual decidiu absolver os três acusados. Em consequência, em 16 de março de 2012, a Promotoria interpôs recurso de apelação contra a sentença exarada em primeira instância, por falta de motivação e por vícios em certas notificações144. 116. Em 30 de outubro de 2012, a Corte de Apelações decidiu anular a sentença recorrida e ordenar a realização de um novo juízo oral, ao considerar que o Tribunal de primeira instância prescindiu dos depoimentos de seis pessoas arroladas oportunamente pelo Ministério Público, sem que o Juiz emitisse qualquer fundamentação para ter prescindido das referidas testemunhas145. A Corte não possui informação adicional e atualizada a este respeito. 117. Em 28 de fevereiro de 2013, o senhor Ignacio Landaeta apresentou um escrito perante a Inspetoria Geral dos Tribunais solicitando a abertura de um expediente administrativo disciplinar contra o juiz de primeira instância Nelson Alexis García Morales. Este pedido foi 139 Cf. Acusação da Promotoria de 15 de dezembro de 2008 (anexos a contestação, fl. 8.097 e 8.128). Cf. Autos de 4 de maio de 2009 (anexos a contestação, fl. 8.206). 141 Cf. Registro de 10 de novembro de 2009 onde foi indicado que a audiência não se realizou porque não houve despacho (anexos a contestação, fl. 8.234); Registro de 14 de dezembro de 2009 onde foi indicado que a audiência não se realizou pela ausência do Promotor (anexos a contestação, fl. 8.247); Registro de 8 de fevereiro de 2010 onde foi marcada uma nova data de 17 de março de 2010 (anexos a contestação, fl. 8.262); registro de 19 de março de 2010 onde foi indicado que a audiência não se realizou porque não houve despacho (anexos a contestação, fl. 8.273); Registro de 29 de março de 2010 onde foi indicado que a audiência não se realizou porque o Tribunal realizava outros atos de continuação de juízos (anexos de contestação, fl. 8.298); Registro de 17 de junho de 2010 onde foi indicado que a audiência não se realizou porque não houve despacho (anexos a contestação, fl.8.298); Registro de 16 de julho de 2010 onde foi indicado que a audiência não se realizou porque os acusados não compareceram (anexos a contestação, fl. 8.314); Registro de 24 de setembro de 2010 onde foi indicado que a audiência não se realizou porque a defesa manifestou estar indisposta por motivos de saúde (anexos a contestação, fl. 8.332); Registro de 24 de setembro de 2010 onde foi indicado que a audiência não se realizou devido a quantidade de continuação de julgamentos a serem realizados nesse dia (anexos a contestação, fl. 8.347); Registro de 15 de novembro de 2010 onde foi indicado que a audiência não se realizou porque a defesa dos acusados não compareceu (anexos a contestação, fl. 8.363); e Registro de 9 de dezembro de 2010 onde foi indicado que a audiência não se realizou porque a defesa dos acusados não compareceu (anexos a contestação, fl. 8.371). 142 Cf. Ata do Tribunal de Primeira Instância de abertura do debate oral e público de 31 e janeiro de 2011 (anexos a contestação, fl. 8.398). 143 Cf. Atas de debate oral e público de 31 de janeiro; 10 e 21 de fevereiro; 10 e 25 de março; 7 e 26 de abril; 3, 17 e 31 de maio; 16 de junho; 8 e 25 de julho; 4 de agosto; 27 de setembro; 4 e 17 de outubro; 1, 15 e 28 de novembro, e 9, 12, 15 e 16 de dezembro de 2011 (anexos a contestação, fls. 8.398, 8.411, 8.423, 8.453, 8.475, 8.506, 8.565, 8.600, 8.649, 8.700, 8.730, 8.740, 8.752, 8.772, 8.796, 8.809, 8.821, 8.855, 8.860, 8.871, 8.881, 8.888, 8.896 e 8.911). 144 Cf. Sentença do Tribunal de Primeira Instância de 16 de dezembro de 2011 (anexos a contestação, fls. 8.973 e 8.974); e Recurso de apelação interposto pela Promotoria em 16 de março e 2012 (anexos a contestação, fls. 9.042 e 9.047). 145 Cf. Sentença da Corte de Apelações de 30 de outubro de 2012 (expediente de mérito, fls. 927, 930 e 931). 140