L. Ações da Comissão Nacional da Verdade (CNV) 164. Em 18 de novembro de 2011, foi promulgada a Lei N o. 12.528/2011, que criou a Comissão Nacional da Verdade (CNV). A CNV teve por finalidade “examinar e esclarecer graves violações de direitos humanos praticadas entre 18 de setembro de 1946 e 5 de outubro de 1988”. Suas atividades tiveram lugar de maio de 2012 a dezembro de 2014.134 165. A mencionada Comissão levou adiante um novo exame pericial das fotografias do corpo de Vladimir Herzog. A conclusão do exame foi que as marcas em seu pescoço e tórax eram próprias de uma morte por asfixia mecânica e não por enforcamento auto infligido. Nesse sentido, salientou: “Em setembro de 2014, a equipe de peritos da Comissão concluiu o laudo pericial indireto acerca da morte de Vladimir. Os peritos identificaram a existência de dois sulcos, ambos com reações vitais, no pescoço do jornalista. Um deles é típico de estrangulamento, enquanto o outro era característico em locais de enforcamento (ou locais preparados para simular enforcamento). A evidência de duas marcas distintas na região cervical foi determinante para os peritos criminais afirmarem que: Vladimir Herzog foi inicialmente estrangulado, provavelmente com a cinta citada pelo perito criminal, e, em ato contínuo, foi montado um sistema de forca, onde uma das extremidades foi fixada a grade metálica de proteção da janela e, a outra, envolvida ao redor do pescoço de Vladimir Herzog, por meio de uma laçada móvel. Após, o corpo foi colocado em suspensão incompleta de forma a simular um enforcamento”.135 166. Por esse motivo, determinou-se que a causa de morte foi homicídio por estrangulamento. Do mesmo modo, analisaram a carta que supostamente o jornalista havia escrito instantes antes de morrer e concluíram que a escrita não havia sido espontânea, mas copiada de um modelo.136 167. Como parte de suas atribuições, a CNV solicitou a retificação da causa mortis registrada no atestado de óbito de Vladimir Herzog. Em 24 de setembro de 2013, o juiz interveniente ordenou que no atestado constasse que a morte de Vladimir Herzog ocorrera em consequência de lesões e maus-tratos sofridos no DOI/CODI/SP.137 O relatório final da CNV afirmou que não havia dúvida de que Vladimir Herzog havia sido detido ilegalmente, torturado e assassinado por agentes do Estado no DOI/CODI/SP, em 25 de outubro de 1975.138 VII MÉRITO 168. A Corte procederá, no presente caso, a analisar a responsabilidade internacional Estado, com base em suas obrigações internacionais oriundas da Convenção Americana e Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, a respeito da alegada falta investigação, julgamento e eventual punição dos responsáveis pela tortura e assassinato Vladimir Herzog. A Corte também analisará o alegado descumprimento do direito conhecer a verdade, em virtude da divulgação da falsa versão da morte de Herzog, e recusa por parte do Estado a entregar documentos militares, e da consequente falta 134 do da de de de da de Brasil, Presidência da República, Lei No. 12.528, de 18 de novembro de 2011; Declaração em audiência de Marlon Weichert. 135 Relatório da Comissão Nacional da Verdade (expediente de prova, folha 3301). 136 Comissão Nacional da Verdade , Laudo Pericial Indireto produzido em decorrência da morte de Vladimir Herzog, 29 de setembro de 2014 (expediente de prova, folhas 6745 e 6746). 137 Cópia do Registro de Óbito retificado de Vladimir Herzog (expediente de prova, folhas 13734 e 13735); Cópia da sentença proferida nos autos No. 0046690-64.2012.8.26.0100 (expediente de prova, folhas 13737 a 13740); Declaração em audiência de Clarice Herzog. 138 Relatório da Comissão Nacional da Verdade (expediente de prova , folha 3301). 36