27 2º - A ordem de que sejam sanados os problemas jurídicos, caso o recurso se restrinja a reclamar vícios de procedimento ou de investigação; 3º - A ordem de que se ponha o recorrente à disposição dos próprios juízes, caso a denúncia aluda à competência ou ao exame do caso leve a essa conclusão. 125. O segundo recurso disponível era o amparo de liberdade, também conhecido como habeas corpus legal, que se encontrava contemplado no artigo 458 do Código de Processo Penal nos seguintes termos: Qualquer acusado que, por infração dos preceitos constantes deste Código, se encontre detido, poderá recorrer em busca de sua liberdade ao Juiz Superior àquele que tenha disposto a privação dessa liberdade. […] A petição se formulará por escrito. O Juiz que deva conhecer do pedido ordenará imediatamente após o recebimento deste a apresentação do detido e ouvirá sua exposição, que fará constar em ata que será assinada pelo Juiz, pelo Secretário e pelo demandante, ou por uma testemunha no lugar deste último, caso não saiba assinar. Com essa exposição o Juiz pedirá todos os dados que considere necessários para formar seu juízo e assegurar a legalidade de sua decisão, e dentro de quarenta e oito horas resolverá o que considerar legal. […] Caso se confirme a privação ilegal da liberdade, o Juiz ordenará que o detido seja imediatamente liberado. As autoridades e funcionários encarregados da custódia do detido obedecerão à ordem, necessariamente. […] 126. Cabe, portanto, examinar se os recursos previstos na legislação e interpostos pelas vítimas cumpriam o disposto no artigo 7.6 da Convenção. O Tribunal passará a analisar primeiramente o habeas corpus constitucional e depois o amparo de liberdade. a) Habeas corpus constitucional 127. O senhor Lapo interpôs um recurso de habeas corpus constitucional no dia 3 de setembro de 1998 perante o Prefeito do cantão de Santiago de Guayaquil. 70 A Corte não dispõe da decisão do Prefeito que decidiu sobre esse recurso, 71 mas é possível supor que foi recusado, uma vez que o senhor Lapo permaneceu detido. O senhor Chaparro não fez uso desse recurso. 128. O artigo 7.6 da Convenção é claro ao dispor que a autoridade que deve decidir a legalidade da “prisão ou detenção” deve ser “um juiz ou tribunal”. Com isso a Convenção resguarda o controle judicial da privação da liberdade. O prefeito, embora possa ser competente por lei, não constitui uma autoridade judicial. De acordo com a própria Constituição equatoriana, o prefeito é uma autoridade do “regime seccional”, ou seja, faz parte da Administração. 129. A Corte está ciente de que se poderia recorrer das decisões denegatórias do prefeito perante o Tribunal Constitucional, autoridade que de fato exerce um controle judicial. 70 Cf. Recurso de habeas corpus apresentado em 3 de setembro de 1998 por Freddy Hernán Lapo Íñiguez e seu advogado (expediente de anexos da demanda, anexo 30, folha 1149). 71 Conforme se expressa no parágrafo 8 da presente Sentença, o Presidente da Corte solicitou ao Estado que remetesse cópias legíveis de todos os processos conduzidos no âmbito interno. O Estado não remeteu o processo de habeas corpus constitucional. A Corte dispõe unicamente da documentação que a Comissão remeteu junto com seu escrito de demanda.