32 143. O Tribunal considera útil analisar os argumentos das partes referentes à suposta violação do artigo 8 da Convenção da seguinte maneira: a) se o Estado respeitou o direito à presunção de inocência das vítimas; b) se lhes concedeu o tempo e os meios adequados para preparar sua defesa; c) se respeitou seu direito a contar com representação legal; d) se o processo penal se desenvolveu em prazo razoável; e e) se respeitou o direito do senhor Chaparro à informação sobre a assistência consular. Para isso, a Corte levará em conta que o Estado acatou na totalidade o artigo 8 da Convenção. A) DIREITO À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA 144. A Comissão alegou que o Estado violou o direito à presunção de inocência das vítimas enquanto durou sua prisão preventiva, e porque teria sido aplicado ao caso o artigo 116 da LSEP “que presumia a culpabilidade de forma grave do acusado”, embora o Tribunal Constitucional do Equador tenha declarado essa norma inconstitucional dias depois da detenção das vítimas. Os representantes aderiram a esse argumento. 145. Esta Corte ressaltou que o princípio de presunção de inocência constitui um dos fundamentos das garantias judiciais. Do disposto no artigo 8.2 da Convenção decorre a obrigação estatal de não restringir a liberdade do detido além dos limites estritamente necessários para assegurar que não impedirá o desenvolvimento do processo nem se esquivará da ação da justiça. Nesse sentido, a prisão preventiva é uma medida cautelar, não punitiva. 146. A Corte salientou que se incorreria em violação da Convenção ao se privar de liberdade, por um prazo desproporcional, pessoas cuja responsabilidade criminal não foi estabelecida, posto que equivaleria a antecipar a pena, o que infringe os princípios gerais do direito universalmente reconhecidos. 88 147. No capítulo anterior o Tribunal declarou que a ordem de prisão preventiva contra as vítimas foi arbitrária porque não continha embasamento jurídico fundamentado e objetivo sobre sua procedência, considerou que os recursos interpostos pelas vítimas para alcançar a liberdade foram ineficazes e afirmou que o juiz não ofereceu razões que justificassem a manutenção da medida cautelar. Com base nessa definição, bem como na duração da privação de liberdade das vítimas (par. 141 supra) e no acatamento do Estado, a Corte declara que o Equador violou o direito à presunção de inocência dos senhores Chaparro e Lapo consagrado no artigo 8.2 da Convenção Americana, em relação ao artigo 1.1 do mesmo instrumento. 148. Quanto ao artigo 116 da LSEP, a Corte não considera provado que tenha sido aplicado ao caso concreto. B) CONCESSÃO AO ACUSADO DO TEMPO E DOS MEIOS PARA PREPARAR SUA DEFESA 149. A Comissão e os representantes afirmaram que a notificação da diligência pericial do ION-SCANNER (par. 114 supra) “não foi feita com tempo suficiente”, o que impediu a presença das vítimas e de seus advogados e a impugnação de sua validade. A Comissão e. direito irrenunciável de ser assistido por um defensor proporcionado pelo Estado, remunerado ou não, segundo a legislação interna, se o acusado não se defender ele próprio nem nomear defensor dentro do prazo estabelecido pela lei; […] 88 Cf. Caso Tibi, nota 43 supra, par. 180; Caso Suárez Rosero, nota 72 supra, par. 77; e Caso Acosta Calderón, nota 47 supra, par. 111.