19 uma disposição que, efetivamente, está redigida em termos gerais, isso não é suficiente para privá-la de seu caráter de lei material (pars. 89 a 92 infra). Finalidade e idoneidade da medida 53. A Corte indicou que os funcionários públicos, como qualquer outra pessoa, estão amparados pela proteção que lhes oferece o artigo 11 da Convenção que consagra, entre outros, o direito à vida privada. Além disso, o artigo 13.2.a da Convenção estabelece que “o respeito aos direitos […] das demais pessoas” pode ser motivo para fixar responsabilidades ulteriores no exercício da liberdade de expressão. Em consequência, a proteção do direito à vida privada de toda pessoa é um fim legítimo de acordo com a Convenção. Por outro lado, a via civil é idônea porque serve o fim de salvaguardar, através de medidas de reparação de danos, o bem jurídico que se quer proteger, isto é, poderia estar em capacidade de contribuir à realização desse objetivo. 45 Necessidade da medida 54. Desde sua primeira decisão sobre a matéria o Tribunal adotou o critério de que para que uma restrição à livre expressão seja compatível com a Convenção Americana, ela deve ser necessária em uma sociedade democrática, entendendo por “necessária” a existência de uma necessidade social imperiosa que justifique a restrição. 46 55. Além disso, a Corte estabeleceu que o Estado deve dotar as pessoas dos meios para estabelecer as responsabilidades e sanções que forem necessárias para respeitar e salvaguardar os direitos fundamentais. Em sua jurisprudência, o Tribunal analisou casos nos quais se debatia a necessidade da sanção penal e estabeleceu que “não considera contrária à Convenção qualquer medida penal a propósito da expressão de informações ou opiniões.” 47 56. Em sentido similar, a Corte tampouco considera contrária à Convenção Americana uma medida civil a propósito da expressão de informações ou opiniões que afetem a vida privada ou a intimidade pessoal. No entanto, essa possibilidade deve ser analisada com especial cautela, ponderando a conduta realizada pelo emissor, as características do dano alegadamente causado e outros dados que ponham em evidência a necessidade de recorrer à via civil. Ambas as vias, sob certas circunstâncias e na medida em que reúnam certos requisitos, são legítimas. 57. Em sua decisão de 25 de setembro de 2001, a Corte Suprema não estabeleceu os fatos específicos que considerou que afetavam a vida privada do senhor Menem e que, segundo seu critério, geraram a responsabilidade dos jornalistas, mas recordou que as 45 Cf. mutatis mutandi, Caso Kimel Vs. Argentina, nota 38 supra, par. 71, e Caso Tristán Donoso Vs. Panamá, nota 35 supra, par. 118. 46 Registro Profissional Obrigatório de Jornalistas, nota 36 supra, pars. 41 a 46. Neste último parágrafo, o Tribunal afirmou: “[é] importante destacar que o Tribunal Europeu de Direitos Humanos, ao interpretar o artigo 10 da Convenção Europeia, concluiu que “necessárias”, sem ser sinônimo de “indispensáveis”, implica a existência de uma “necessidade social imperiosa" e que para que uma restrição seja “necessária” não é suficiente demonstrar que seja “útil”, “razoável” ou “oportuna” […]. Essa conclusão, que é igualmente aplicável à Convenção Americana, sugere que a “necessidade” e, deste modo, a legalidade das restrições à liberdade de expressão fundamentadas no artigo 13.2, dependerá de que estejam orientadas a satisfazer um interesse público imperativo[.]” Além disso, Cf. TEDH, Case of Editions Plon v. France, Sentença de 18 de maio de 2004, par. 42 e Case of MGN Limited v The United Kingdom, Sentença de 18 de janeiro de 2011, par. 139. 47 Cf. Caso Kimel Vs. Argentina, nota 38 supra, pars. 55 e 78.