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total de 31 dias. No período de tranca, não se realizam atividades pedagógicas.
Como as visitas dos representantes são sempre acompanhadas por funcionários
da Fundação CASA, os internos aparentavam medo de relatar os fatos ocorridos
na instituição.
ii.
(restrições às visitas dos familiares) o tempo de visita dos familiares aos internos
tem sido reduzido como forma de castigo aos adolescentes. Estes ainda se
queixaram do tratamento dado aos seus familiares por parte dos funcionários da
Fundação CASA. Ademais, os recursos para financiar os gastos de visita, providos
pelo governo do Estado de São Paulo às famílias que vivem no interior do Estado,
mostram-se insuficientes. O contato telefônico também é dificultado.
iii.
(condições de habitabilidade) o Estado não logrou superar as péssimas condições
de salubridade e de higiene das unidades. O fornecimento de artigos de higiene e
vestuário é precário. A alimentação fornecida é de péssima qualidade e muitas
vezes insuficiente.
c)
a respeito das obrigações específicas relativas à segurança do estabelecimento,
i.
durante as visitas realizadas em maio e junho de 2006, as unidades de
internação 01 e 15 apresentavam-se superlotadas, abrigando em média o dobro
do número de adolescentes que sua capacidade permitia. A desativação de
algumas unidades tem gerado a transferência de jovens, sem o respeito aos
critérios legais de separação, a outras unidades do próprio Complexo ou para
outros centros de internação, aos quais os representantes não têm acesso;
ii.
as revistas realizadas para o confisco de armas em poder dos jovens têm sido
muitas vezes acompanhadas pelo Grupo de Apoio da Fundação CASA, conhecido
como “Choquinho”, bem como pela Tropa de Choque da Polícia Militar e pelo
Grupo de Intervenções Rápidas, o qual é treinado para intervir em situações de
extrema gravidade. Em conseqüência, não está clara a compatibilidade entre a
formação desses agentes de segurança e sua interação direta com adolescentes
em cumprimento de medida sócio-educativa;
iii.
mantém-se a inadequada separação dos jovens internos que estão no Complexo,
agravando-se a situação por desativarem-se algumas unidades de internação;
iv.
o atendimento pelas enfermeiras e seus auxiliares relatado pelo Estado foi
confirmado pelos internos. No entanto, alguns adolescentes queixam-se da falta
de informação sobre sua saúde depois da primeira vez que são atendidos pelas
enfermeiras, da longa espera pelo atendimento e da falta de medicamentos. O
número de profissionais da área de saúde é insuficiente para atender a todo o
Complexo. Não há atendimento médico disponível 24 horas por dia aos internos
nas dependências do Complexo, nem tratamento especializado. O atendimento
aos adolescentes em situações de emergência dificulta-se pela ausência de
escolta policial necessária ao traslado dos enfermos. Os programas relacionados
à saúde dos internos, narrados pelo Estado em seu sétimo relatório, consistem
em ações meramente programáticas;
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