23 qualquer tipo de represália por parte do MST, já que um veículo havia parado na frente, e temendo ser algum bloqueio por parte daquele movimento, fora acordado que [ele] fosse na frente, conduzindo a família de Ailton Lobato, e que [se] estivesse bem, fosse dado um disparo […] como advertência de que o comboio deveria seguir”; e vi) que as declarações das testemunhas na Delegacia na tarde de 27 de novembro de 1998 divergiam do que estas teriam relatado informalmente na manhã no lugar do crime71. 81. Em 20 de janeiro de 1999, em razão do vencimento do prazo legal para concluir o Inquérito, o delegado Almeida solicitou à Vara de Loanda uma prorrogação do prazo para finalizar este procedimento. Em 17 de fevereiro de 1999, a promotora Garcia se manifestou favoravelmente à prorrogação requerida e reiterou seu pedido de prisão temporária contra Morival Favoreto72. 82. Em 9 de março 1999, Morival Favoreto prestou sua primeira declaração, negando as acusações contra si e afirmando que: i) era um dos proprietários da Fazenda; ii) em 25 de novembro de 1998 se dirigiu à cidade de São Bernardo do Campo, São Paulo, a fim de acompanhar seu irmão Darci Favoreto a uma consulta médica com o Dr. Flair Carrilho, e se hospedou na residência de seu primo “Eduardo”; iii) tivera uma caminhonete F1000 preta, mas a vendeu antes dos fatos; iv) a empresa Favoretto Colheitas tem um caminhão Volkswagen 7100, mas “o referido veículo não esteve [na] região”; v) “embora ameaçado, não anda armado”; vi) não sabe quem foi o autor do disparo que causou a morte do senhor Garibaldi. O declarante ainda apresentou um recibo em seu nome referente a uma consulta médica de Darci Favoreto, com data de 25 de novembro de 1998, assinado pelo médico Flair Carrilho73. 83. Em 15 de março de 1999, a juíza Khater enviou os autos ao Ministério Público. Em 4 de agosto de 1999, a promotora Garcia: i) reiterou que fossem realizadas as diligências já ordenadas (supra pars. 76, 77 e 79); ii) requisitou que fossem recebidas as declarações das “pessoas que confirmem o álibi apresentado pelo indiciado Morival Favoreto para o dia dos fatos”; e iii) emitiu sua opinião contrária à prisão temporária desse investigado74. 84. Em 13 de agosto de 1999, a Vara de Loanda remeteu o expediente à Delegacia para o cumprimento das diligências indicadas pelo Ministério Público. Contudo, entre 14 de agosto de 1999 e 22 de fevereiro de 2000, em que pese a reiteração do pedido de diligências pelo Ministério Público (supra par. 83) e a prorrogação concedida em 11 de fevereiro de 2000 para concluir o Inquérito, não se realizou nenhuma diligência relevante que permitisse seu avanço75. 85. Em 23 de fevereiro de 2000, o delegado Almeida emitiu um relatório no qual declarou parcialmente cumpridas as diligências ordenadas pelo Ministério Público (supra 71 Cf. Declaração do escrivão Ribeiro de 17 de dezembro de 1998 (Expediente de anexos à contestação da demanda, Tomo Único, Anexo 4, folhas 1987 e 1988). Adicionalmente, de acordo com a testemunha Fabio Guaragni, a informação fornecida pelo escrivão Ribeiro divergia do afirmado pelos dois policiais militares, os quais também ofereceram declaração no contexto do Inquérito com anterioridade aos fatos do presente caso. Cf. Testemunho de Fabio Guaragni na audiência pública, supra nota 63. 72 Cf. Pedido do delegado Almeida de 20 de janeiro de 1999 e parecer do Ministério Público de 17 de fevereiro de 1999 (Expediente de anexos à contestação da demanda, Tomo Único, Anexo 4, folhas 1989 e 1992). 73 Cf. Declaração de Morival Favoreto de 9 de março de 1999 e recibo de pagamento de consulta médica em nome de Morival Favoreto (Expediente de anexos à contestação da demanda, Tomo Único, Anexo 4, folhas 1995 a 1998). 74 Cf. Ordem da juíza Khater de 15 de março de 1999 e parecer do Ministério Público de 4 de agosto de 1999 (Expediente de anexos à contestação da demanda, Tomo Único, Anexo 4, folhas 1999 e 2003). Na ocasião, a promotora Garcia expôs que o atraso em sua manifestação resultava do acúmulo de serviço e do grande número de processos que tinha a seu cargo, apresentando dados a respeito. 75 Cf. Despacho da juíza Khater de 13 de agosto de 1999; despacho do delegado Almeida de 3 de setembro de 1999; parecer do Ministério Público de 10 de novembro de 1999; pedido do delegado Almeida de 8 de fevereiro de 2000; e parecer do Ministério Público de 11 de fevereiro de 2000 (Expediente de anexos à contestação da demanda, Tomo Único, Anexo 4, folhas 2004 a 2011).