9 46. Quanto ao período em que a sentença deverá ficar publicada na internet, a Corte preferiu deixar em aberto confiando no bom senso na execução pelo Estado, ao qual aderimos. Mas fica o registro neste voto como forma sugestiva de atuação promotora da cidadania, da democracia e dos direitos humanos, que a sentença fique publicada quando menos até o seu cumprimento total pelo Estado, ou em prazo maior, podendo ser (a) igual à duração deste processo para ser julgado, contada da data do primeiro fato violador até a publicação desta sentença, ou (b) por tempo maior indefinido. Tudo como uma faculdade para demonstração de um maior comprometimento do Estado com a promoção dos direitos humanos. 47. Embora entenda que as decisões judiciais devem ter comandos claros, delimitados e objetivos, não deixando margem para tergiversações por parte de executados, tal como extrai-se das lições inolvidáveis do Juiz Antônio Augusto Cançado Trindade, ex-Presidente deste Tribunal, seja quando fala em superação da ideia tradicional de cláusula facultativa de jurisdição obrigatória, seja quando discorre sobre “la compétence de la compétence” (a competência da competência), naquilo em que prega que as Cortes devem reduzir o campo de discricionariedade na execução de sentenças até a completa satisfação da determinação judicial, reduzindo-se, assim, as possibilidades de execuções serem frustradas pelos Estados. Por confiar que no presente caso há indicativos de cumprimento amplo, aderimos à unanimidade. III.b. Quanto à forma e quanto ao local de publicação 48. Igualmente quanto à forma de divulgação na internet e quanto ao local de publicação (em qual sítio e de qual órgão público), a Corte preferiu não estabelecer diretamente, confiante em que o Estado saberá melhor indicar para potencializar o alcance da informação, o que será analisado posteriormente pela Corte em acompanhamento à execução da sentença. Roberto Figueiredo Caldas Juiz Ad Hoc Pablo Saavedra Alessandri Secretário

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