-6- celebrada neste caso, fez-se entrega formal da documentação que havia sido entregada à Comissão no dia 21 de outubro de 2005; c) dadas as condições e complexidades existentes no país tanto desde o ponto de vista territorial, de tamanho da população e principalmente de seu sistema federativo, a atenção sócio-educativa no Brasil tem representado um grande desafio. O Estado informou que entre os avanços logrados desde o ponto de vista normativo, é possível ressaltar que o Brasil superou a doutrina da situação irregular do menor e implementou a doutrina da proteção integral das crianças e adolescentes a partir da promulgação da Constituição de 1988 que estabelece que a proteção da criança é dever do Estado, da família e da sociedade. Ao mesmo tempo, por meio do Estatuto da Criança e do Adolescente integram-se à legislação interna do Estado as normas da Convenção dos Direitos da Criança; d) por ser uma república federativa, as atribuições e responsabilidades estão distribuídas segundo os níveis de poder do Governo. Dessa forma, corresponde à União Federal a coordenação das políticas públicas, e aos estados federados, a execução das medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, entre as que se encontram as medidas de internamento de jovens. A Constituição Federal estabelece que as políticas públicas, incluindo as medidas sócio-educativas do Estatuto da Criança e do Adolescente devem ser implementadas gradualmente de forma descentralizada, razão pela qual devem ser assumidas pelos municípios. O Governo Federal promoveu recentemente um amplo debate sobre o tema com todos os estados federados, alguns municípios, e organizações da sociedade civil, com o acompanhamento do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. O Estado informou que o debate nacional teve resultados muito importantes: 1) a elaboração de um projeto de lei de aplicação das medidas sócio-educativas, que foi aprovado pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e que será enviado em breve ao Conselho Nacional para deliberação, e 2) a criação de um sistema nacional de atenção sócio educativa, no qual se pretende negociar com os estados federados a construção de unidades de internação menores, para que assim os programas de atenção não tenham mais de noventa adolescentes. Igualmente, pretende-se que as novas unidades sejam construídas mais próximas às famílias dos adolescentes. Muitas dessas medidas estão sendo implementadas pelos estados federados com alguns resultados bastante positivos na redução do número de adolescentes internados e no índice de reincidência; e) hoje em dia as unidades de internamento de FEBEM têm aproximadamente 7.000 adolescentes. Deve ser admitido, no entanto, que no estado de São Paulo existe uma cultura de privação de liberdade por parte de alguns integrantes do Ministério Público e do Poder Judiciário que, em casos que demandariam medidas alternativas, decidem deixar internados aos jovens como única solução ao problema; f) o estado de São Paulo, em conjunto com o Governo Federal, tem adotado algumas medidas. No que se refere aos atos de violência assinalados corretamente pela Comissão Interamericana, tem-se demonstrado a diminuição substantiva do número de motins e de fugas. Da mesma maneira, indicou que desde 2003 se registraram 1200 procedimentos para a investigação de atos irregulares supostamente cometidos por funcionários. Com base em tais procedimentos, 154 servidores foram suspendidos e 409 foram advertidos. No