27 Lei nº 1) e, logo, o Constituinte e o Legislativo (Decreto Lei nº 128)”.23 A nova Presidência da República/Comandante em Chefe esteve dotada “de uma soma de poderes jamais vista no Chile. Seu titular não apenas governava e administrava o país, mas, além disso, integrava e presidia a Junta de Governo –e, deste modo, não era possível legislar nem reformar a Constituição sem ele- e comandava todo o Exército”.24 Mediante o Decreto Lei nº 5 de 22 de setembro de 1973, “foi declarado que o estado de sítio por comoção interna que regia o país devia ser entendido como `estado ou tempo de guerra’”.25 82.4. A repressão generalizada contra as pessoas consideradas pelo regime como opositoras (par. 82.6 infra) operou como política de Estado desde esse mesmo dia até o fim do governo militar, em 10 de março de 1990, “ainda que com graus de intensidade variáveis e com distintos níveis de seletividade26 ao indicar suas vítimas”.27 A repressão esteve caracterizada por uma prática massiva e sistemática28 de fuzilamentos e execuções sumárias, torturas (incluída a violação sexual, principalmente de mulheres), privações arbitrárias da liberdade em recintos à margem do escrutínio da lei, desaparecimentos forçados e demais violações de direitos humanos cometidas por agentes do Estado, assistidos, às vezes, por civis. A repressão foi aplicada em quase todas as regiões do país.29 82.5. A época mais violenta de todo o período repressivo corresponde aos primeiros meses do governo de fato. Das 3.19730 vítimas identificadas de execuções e desaparecimentos forçados que ocorreram durante todo o governo militar, 1.823 foram produzidas no ano de 1973.31 Por outro lado, “61% das 33.221 detenções qualificadas Cf. Relatório da Comissão Nacional de Verdade e Reconciliação, Tomo I, pág. 42 (expediente de anexos às alegações finais escritas do Estado, Anexo 2, folha 2101). 23 Cf. Relatório da Comissão Nacional de Verdade e Reconciliação, Tomo I, pág. 47 (expediente de anexos às alegações finais escritas do Estado, Anexo 2, folha 2103). 24 Cf. Relatório da Comissão Nacional de Verdade e Reconciliação, Tomo I, pág. 60 (expediente de anexos às alegações finais escritas do Estado, Anexo 2, folha 2110). 25 Cf. Relatório da Comissão Nacional de Verdade e Reconciliação, Tomo I, pág. 115 (expediente de anexos às alegações finais escritas do Estado, Anexo 2, folha 2137). 26 Cf. Relatório da Comissão Nacional sobre prisão política e tortura, pág. 177 (expediente de anexos às alegações finais escritas do Estado, Anexo 4, folha 3583). 27 Cf. Relatório da Comissão Nacional de Verdade e Reconciliação, Primeira Parte, capitulo II e Segunda Parte, Págs. 15 a 104 (expediente de anexos às alegações finais escritas do Estado, Anexo 2); e relatório sobre qualificação de vítimas de violações de direitos humanos e da violência política da Corporação Nacional de Reparação e Reconciliação, pág. 37 (expediente de anexos às alegações finais escritas do Estado, Anexo 3, folha 2822). 28 Cf. Relatório da Comissão Nacional de Verdade e Reconciliação, pág. 19 (expediente de anexos às alegações finais escritas do Estado, Anexo 2, folha 2089); Relatório sobre qualificação de vítimas de violações de direitos humanos e da violência política da Corporação Nacional de Reparação e Reconciliação (expediente de anexos às alegações finais escritas do Estado, Anexo 3); e Relatório da Comissão Nacional sobre prisão política e tortura (expediente de anexos às alegações finais escritas do Estado, Anexo 4). 29 Cf. quadro 16 “Vítimas declaradas pelo Estado, Classificadas como mortas e desaparecidas”, Anexo 1 do Relatório sobre qualificação de vítimas de violações de direitos humanos e da violência política da Corporação Nacional de Reparação e Reconciliação, pág. 576 (expediente de anexos às alegações finais escritas do Estado, Anexo 3, folha 3356). 30 Cf. quadro 17 “Denúncias investigadas e vítimas declaradas pelo Estado, segundo o ano em que ocorreram os fatos denunciados”, Anexo 1 do Relatório sobre qualificação de vítimas de violações de direitos 31