44 desta ofensa,119 os quais se mantiveram basicamente em sua concepção inicial na data da morte do senhor Almonacid Arellano, com a exceção de que os crimes contra a humanidade podem ser cometidos em tempos de paz e em tempos de guerra.120 Com base no exposto, a Corte reconhece que os crimes contra a humanidade incluem a comissão de atos desumanos, como o assassinato, cometidos dentro de um contexto de ataque generalizado ou sistemático contra uma população civil. Basta que um só ato ilícito como os anteriormente mencionados seja cometido dentro do contexto descrito para que se produza um crime de lesa humanidade. Neste sentido, pronunciou-se o Tribunal Internacional para a ex-Iugoslávia, no caso Prosecutor v. Dusko Tadic, ao considerar que “um só ato cometido por um perpetrador, no contexto de um ataque generalizado ou sistemático contra a população civil, traz consigo responsabilidade penal individual e o perpetrador não necesita cometer numerosas ofensas para ser considerado responsável”.121 Todos estes elementos já estavam definidos juridicamente quando o senhor Almonacid Arellano foi executado. 97. Por outro lado, o Tribunal Militar Internacional para o Julgamento dos Principais Criminosos de Guerra (doravante denominado “o Tribunal de Nuremberg”), o qual tinha jurisdição para julgar os crimes estabelecidos no Acordo de Londres, assinalou que o Estatuto de Nuremberg “é a expressão do Direito Internacional existente no momento de sua criação; e, nessa extensão, é em si mesmo uma contribuição ao Direito Internacional”.122 Com isso, reconheceu a existência de um costume internacional, como uma expressão do Direito Internacional, que proibia estes crimes. 98. A proibição de crimes contra a humanidade, incluindo o assassinato, foi, ademais, corroborada pelas Nações Unidas. Em 11 de dezembro de 1946, a Assembleia Geral confirmou “os princípios de Direito Internacional reconhecidos pelo Artigo 6.- O Tribunal estabelecido pelo Acordo aludido no Artigo 1 do presente para o julgamento e sanção dos principais crimininosos de guerra do Eixo Europeu estará facultado a julgar e condenar aquelas pessoas que, atuando em defesa dos interesses dos países do Eixo Europeu, cometeram os delitos que constam a continuação, seja individualmente ou como membros de organizações: […] (c) CRIMES CONTRA A HUMANIDADE: A saber, o assassinato, o extermínio, a escravidão, deportação e outros atos desumanos cometidos contra a população civil antes da guerra ou durante a mesma; a persecução por motivos políticos, raciais ou religiosos em execução daqueles crimes que sejam competência do Tribunal ou em relação aos mesmos, constituam ou não uma violação da legislação interna do país onde foram perpetrados. 119 Cf. United States Nuremberg Military Tribunal, United States v. Ohlendort, 15 I.L.R. 656 (1948); United States v. Alstotter (1948 Justice Case), in Trials of War Criminals Before the Nuremberg Military Tribunals Under Control Council Law nº 10 Vol. III 956 (U.S. Gov. Printing Office 1951); History of the U.N. War Crimes Commission and the Development of the Laws of War complied by the U.N. War Crimes Commission (1948); Cf. O.N.U., Princípios de Direito Internacional Reconhecidos no Estatuto do Tribunal de Nuremberg e a Sentença do Tribunal. Adotado pela Comissão de Direito Internacional das Nações Unidas no ano 1950, U.N. Doc. A/1316 (1950), part III, par. 123; artigo I.b da Convenção sobre a imprescritibilidade dos crimes de guerra e dos crimes da humanidade, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em sua Resolução 2391 (XXIII) de 25 de novembro de 1968. 120 Cf. Tribunal Penal Internacional para a ex-Iugoslávia, caso Prosecutor v. Dusko Tadic, IT-94-1-T, Opinion and Judgement, May 7, 1997, at para. 649. Isso foi posteriormente confirmado pelo mesmo tribunal em Prosecutor v. Kupreskic, et al, IT-95-16-T, Judgement, January 14, 2000, at para. 550, e Prosecutor v. Kordic and Cerkez, IT-95-14/2-T, Judgement, February 26, 2001, at para. 178. 121 Cf. Trial of the Major War Criminals before the International Military Tribunal, Nuremberg, Germany, (1947) at 218. 122