36 uma lei, o decreto lei indicado fosse interpretado estabelecendo que este não deveria ser aplicável aos crimes de lesa humanidade, por seu caráter de inanistiáveis e imprescritíveis. Um terceiro90 pretendia ampliar o período compreendido pelo Decreto Lei até 11 de março de 1990. Um quarto projeto91 buscava impedir que se iniciasse qualquer processo destinado a responsabilizar supostos autores, cúmplices ou encobridores, “entendendo-se extinta toda ação penal ou civil” e propunha o arquivamento definitivo, “sem trâmite”, dos processos que se encontrassem pendentes. Um quinto projeto92 tinha o propósito de regulamentar a aplicação do Decreto Lei e estabelecer que, em caso de pessoas presasdesaparecidas, o juiz continuaria as investigações “com o único propósito de esclarecer o destino da vítima ou de seus restos [mortais]”. Nenhum destes cinco projetos foi aprovado. Um sexto projeto93 foi recentemente apresentado com a finalidade de declarar a nulidade de direito público do Decreto Lei nº 2.191. A Corte desconhece o estado do trâmite legislativo deste último projeto. 82.25. Nos últimos anos, o Poder Judiciário chileno determinou a não aplicação do Decreto Lei nº 2.191 em vários casos.94 Cf. boletim nº 1.622-07, apresentado em 6 de junho 1995 pelo senador Sebastián Piñera Echenique (expediente de anexos às alegações finais escritas do Estado, Anexo 12, folhas 4365 a 4371). 90 Cf. boletim nº 1632-07, apresentado em dia 14 de junho 1995 pelo senador Francisco Javier Errazuriz (expediente de anexos às alegações finais escritas do Estado, Anexo 13, folhas 4373 a 4377). 91 Cf. boletim nº 1657-07, apresentado em 19 de julho de 1995 pelos senadores Diez, Larraín, Otero e Piñera (expediente de anexos às alegações finais escritas do Estado, Anexo 14, folhas 4379 a 4389). 92 Cf. boletim nº 4162-07, apresentado em 21 de abril de 2006 pelos senadores Girardi, Letelier, Navarro e Ruiz-Esquide (Anexo 9 alegações finais escritas do Estado, folhas 4249 a 4267). 93 Cf. Corte de Apelações de Santiago, Recurso de Apelação nº 38683-94 de 30 de setembro de 1994 (expediente de documentos apresentados na Audiência Pública, folhas 483 a 495); Corte Suprema, Recurso de Cassação nº 3831-97 de 8 de junho de 1998 (expediente de documentos apresentados na Audiência Pública, folhas 186 a 196); Corte Suprema, Recurso de Cassação nº 469-98 de 9 de setembro de 1998 (expediente de documentos apresentados na Audiência Pública, folhas 364 a 380); Corte Suprema, Recurso de Cassação nº 2097-1998 de 29 de dezembro de 1998 (expediente de documentos apresentados na Audiência Pública, folhas 299 a 305); Corte Suprema, Recurso de Cassação nº 247-98 de 7 de janeiro de 1999 (expediente de documentos apresentados na Audiência Pública, folhas 197 a 206); Corte Suprema, Recurso de Cassação nº 1359–2001 de 26 de agosto de 2002 (expediente de documentos apresentados na Audiência Pública, folhas 220 a 234); Corte Suprema, Recurso de Cassação nº 4135-2001 de 29 de novembro de 2002 (expediente de documentos apresentados na Audiência Pública, folhas 207 a 219); Corte Suprema, Recurso de Cassação nº 4054-2001 de 31 de janeiro de 2003 (expediente de documentos apresentados na Audiência Pública, folhas 272 a 283); Corte Suprema, Recurso de Cassação nº 4053-2001 de 31 de janeiro de 2003 (expediente de documentos apresentados na Audiência Pública, folhas 253 a 271); Corte Suprema, Recurso de Cassação nº 4209-01 de 3 de março de 2003 (expediente de documentos apresentados na Audiência Pública, folhas 284 a 298); Corte Suprema, Recurso de Cassação nº 2231-01 de 28 de agosto de 2003 (expediente de documentos apresentados na Audiência Pública, folhas 235 a 252); Corte Suprema, Recurso de Cassação nº 1134-2002 de 4 de novembro de 2003 (expediente de documentos apresentados na Audiência Pública, folhas 306 a 316); Corte Suprema, Recurso de Cassação nº 2505-2002 de 11 de novembro de 2003 (expediente de documentos apresentados na Audiência Pública, folhas 317 a 324); Corte de Apelações de Santiago, Recurso de Apelação nº 11821-2003, de 5 de janeiro de 2004 (expediente de documentos apresentados na Audiência Pública, folhas 443 a 475); Corte Suprema, Recurso de Cassação nº 457-2005, de 9 de fevereiro de 2005 (expediente de documentos apresentados na Audiência Pública, folhas 424 a 437); Corte Suprema, Recurso de Cassação nº 4622-2002, de 29 de março de 2005 (expediente de documentos apresentados na Audiência Pública, folhas 325 a 339); Corte de Apelações de Santiago, Recurso de Revisión nº 15765-2004, de 6 de julho de 2005 (expediente de documentos apresentados na Audiência Pública, folhas 438 a 442); Corte Suprema, nº 3925 2005, de 5 de setembro de 2005 (expediente de documentos apresentados na Audiência Pública, folhas 390 a 423); Corte de Apelações de Santiago, Recurso de Apelação nº 37483–2004, resolução 8472, emitida pela Secretaria Criminal, de 18 de janeiro de 2006 (expediente de anexos às alegações finais escritas do Estado, Anexo 4, Tomo II, folhas 4170 a 4179); Corte de Apelações de Santiago, Recurso de Apelação nº 24471–2005, resolução 43710, emitida pela Secretaria Criminal, 20 de abril de 2006 (expediente de mérito, Tomo IV, folhas 1089 a 1093); 94