29 93. Como se discutirá a seguir (pars. 97-107 infra), a legislação interna do Suriname não reconhece o direito à propriedade comunal dos membros de seus povos tribais, bem como não ratificou a Convenção nº 169 da OIT. Não obstante, o Suriname ratificou tanto o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (PIDCP) como o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC).85 O Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, que é o organismo de especialistas independentes que supervisiona a implementação do PIDESC por parte dos Estados Parte, interpretou o artigo 1º comum a estes pactos como aplicável aos povos indígenas.86 A este respeito, em conformidade com o artigo 1º, em virtude do direito à autodeterminação dos povos indígenas, os povos poderão “determina[r] seu desenvolvimento econômico, social e cultural” e poderão “dispor livremente de suas riquezas e recursos naturais” para que não sejam privados de “seus próprios meios de subsistência”.87 Conforme o artigo 29.b da Convenção Americana, esta Corte não pode interpretar as disposições do artigo 21 deste instrumento no sentido de limitar o gozo e exercício dos direitos reconhecidos pelo Suriname nestes Pactos.88 A Corte considera que o mesmo raciocínio se aplica aos povos tribais devido às similares características sociais, culturais e econômicas que compartilham com os povos indígenas (pars. 80-86 supra).89 94. De maneira similar, o Comitê de Direitos Humanos da ONU analisou as obrigações dos Estados Parte do PIDCP, incluindo o Suriname, com base no artigo 27 deste instrumento e notou que "não se negará às pessoas que pertençam a estas minorias o direito que lhes corresponde, em comunidade com os demais membros de seu grupo, a gozar de sua própria cultura, [a qual] poderá consistir em um modo de vida que está fortemente associado ao território e ao uso de seus recursos naturais. Isso poderia ser particularmente certo em relação aos membros de comunidades indígenas que constituem uma minoria”.90 95. A análise anterior sustenta uma interpretação do artigo 21 da Convenção Americana no sentido de reconhecer o direito dos integrantes dos povos indígenas e tribais a que determinem e gozem livremente de seu próprio desenvolvimento social, cultural e econômico, o que inclui o direito a gozar da particular relação espiritual com o território que tradicionalmente usaram e ocuparam. Por isso, no presente caso, o direito à propriedade protegido no artigo 21 da Convenção Americana e interpretado à luz dos direitos Suriname ratificou ambos tratados em 28 de março de 1977. Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, 19 Dezembro 1966, 99U.N.T.S. 171, Can T.S. 1976 nº 47, 6 I.L.M. 368 (entrou em vigência em 23 de março de 1976), e Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, 16 Dezembro 1966, 993 U.N.T.S. 3, 6 I.L.M. 368 (entrou em vigência em 3 de janeiro de 1976). 85 86 Cf. ONU, Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, Consideração de relatórios apresentados por Estados Partes conforme os Artigos 16 e 17 do Pacto. Observações Finais sobre a Federação Russa (trigésima primeira sessão). UN Doc. E/C.12/1/Add.94, 12 de dezembro de 2003, par. 11, no qual o Comitê expressou preocupação pela “precária situação das comunidades indígenas no Estado Parte, que afetam seu direito à autodeterminação segundo o artigo 1 do Pacto”. 87 Artigo 1 comum do PIDCP e PIDESC. Cf. Artigo 29 da Convenção Americana. Cf. também Interpretação da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem no Marco do Artigo 64 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Parecer Consultivo OC10/89 de 14 de julho de 1989. Série A Nº 10, par. 37, e o Direito à Informação sobre a Assistência Consular no Marco das Garantias do Devido Processo Legal. Parecer Consultivo OC-16/99 de 1 de outubro de 1999. Série A Nº 16, pars. 113-115 (afirmando uma interpretação dos instrumentos internacionais de direitos humanos que tenha em consideração o desenvolvimento progressivo do corpus juris gentium do Direito Internacional dos Direitos Humanos no tempo e em seu estado atual. 88 89 90 Cf. Caso da Comunidade Moiwana, nota 77 supra, par. 133. ONU, Comitê de Direitos Humanos, Comentário Geral nº 23: Os direitos das minorias (Art. 27) (quinquagésima sessão, 1994), ONU. Doc. CCPR/C/21Rev.1/Add.5, 4 de agosto de 1994, pars. 1 e 3.2.