40 contributiva por invalidez. 231 Este pedido foi tramitado de acordo com o disposto “na Lei nº 18.910 [de 1970 e] no Decreto Regulamentar nº 432/97”. 232 Para este efeito, apresentou certificado médico oficial, onde constava que contava com 80% de incapacidade resultado de um retardo mental moderado. 233 Em 16 de dezembro de 2009, a Comissão Nacional de Pensões Assistenciais do Ministério de Desenvolvimento Social concluiu que havia sido demonstrado o direito invocado perante as autoridades nacionais competentes. 234 115. Sebastián Furlan recebe atualmente uma pensão, assim como contribuições por seus filhos Diego e Adrián. A soma líquida que recebia mensalmente no ano de 2011 era de $ 1933.66 pesos argentinos, os quais correspondiam aos seguintes itens: uma pensão mensal para Sebastián Furlan de $859,44; uma contribuição por filho portador de deficiência de $880,00 e uma contribuição por filho menor de idade de $220,00. 235 Sebastián Furlan obteve seu Certificado Único de Deficiência em 23 de setembro de 2008, o qual seria válido por dez anos. 236 F) Estado atual de Sebastián Furlan 116. Sebastián Furlan concluiu seus estudos secundários “com trinta anos de idade”. 237 Entretanto, o acidente de Sebastián Furlan afetou “suas possibilidades de desenvolvimento educativo” e suas “possibilidades de relação com seus pares”. Em particular, existe prova sobre as “enormes dificuldades que se apresentaram todos estes anos para ter acesso a um emprego digno que correspond[esse] aos benef��cios sociais e provisórios de acordo com a legislação trabalhista”. 238 Hoje em dia “Sebastián trabalha como vendedor de perfumes […] por contra própria na via pública” e “nunca tev[e] um trabalho formal”. 239 117. Atualmente, Sebastián Furlan convive com sua companheira, Laura Alicia Sarto e seus dois filhos, Diego Germán e Adrián Nicolás. 240 A renda da família está composta pelas pensões por invalidez de Sebastián Furlan (par. 115 supra) e o “pequeno montante que [Sebastián] arrecada vendendo perfumes”. A este respeito, um relatório socioambiental 231 Cf. Pedido de pensão assinado por Sebastián Furlan de 26 de agosto de 2009 (expediente de anexos ao escrito de argumentos e prova, tomo V, folha 2412), incluído no expediente administrativo nº 041-20-23838444-4055-1 mediante o qual se tramitou a concessão da pensão não contributiva por invalidez concedida a Sebastián Claus Furlan. Autos de pedido de pensão não contributiva da Comissão Nacional de Pensões Assistenciais do Ministério de Desenvolvimento Social (expediente de anexos ao escrito de petições e argumentos, tomo V, anexo XIII, folha 2410). 232 Autos de pedido de pensão não contributiva da Comissão Nacional de Pensões Assistenciais do Ministério de Desenvolvimento Social, folha 2409. 233 Cf. Certificado médico emitido pelo Ministério de Saúde de 23 de novembro de 2008 (expediente de anexos ao escrito de argumentos e prova, tomo V, folha 2424) e constância de reconhecimento médico emitida pelo Hospital Nacional Posadas de 8 de janeiro de 2009 (expediente de anexos ao escrito de petições e argumentos, tomo V, folha 2422) 234 Cf. Comunicação da Comissão Nacional de Pensões Assistenciais do Ministério de Desenvolvimento Social de 16 de dezembro de 2009 (expediente de anexos ao escrito de petições e argumentos, tomo V, folha 2454). 235 Cf. Relatório socioambiental elaborado pela Licenciada Marta Celia Fernández (expediente de anexos ao escrito de petições e argumentos, tomo V, folhas 2464). 236 Cf. Autos de pedido de pensão não contributiva da Comissão Nacional de Pensões Assistenciais do Ministério de Desenvolvimento Social, folha 2422. 237 Relatório Socioambiental elaborado pela Licenciada Marta Celia Fernández, folhas 2458 a 2469. 238 Relatório Socioambiental elaborado pela Licenciada Marta Celia Fernández, folhas 2458 a 2469. 239 Relatório Socioambiental elaborado pela Licenciada Marta Celia Fernández, folhas 2458 a 2469. 240 Relatório Socioambiental elaborado pela Licenciada Marta Celia Fernández, folhas 2458 a 2469.