36 104. Tendo em conta as precárias condições nas quais se encontrava e a necessidade de uma rápida obtenção do dinheiro, 205 Danilo Furlan optou pela emissão de títulos de consolidação em moeda nacional. 206 Finalmente, passados diversos trâmites para tal efeito, em 6 de fevereiro de 2003, o Estado informou à parte interessada sobre a disponibilidade dos Títulos de Consolidação, com vencimento no ano de 2016. 207 105. Em 12 de março de 2003, o Estado entregou 165.803 títulos ao beneficiário. Nesse mesmo dia Danilo Furlan vendeu estes títulos. Tomando em conta que Sebastián Furlan teve de pagar honorários a seu advogado por um valor de 49.740 títulos 208 e que, de acordo com os termos da sentença de segunda instância, teve de pagar uma parte das custas processuais, 209 Sebastián Furlan recebeu ao final 116.063 títulos, equivalentes a aproximadamente 38.300 pesos argentinos, dos 130.000 pesos argentinos ordenados na sentença. C) Processo penal contra Sebastián Furlan 106. Em 3 de fevereiro de 1994, data na qual Sebastián Furlan tinha 19 anos de idade, seu tio o “denunciou perante a Delegacia por ter agredido sua avó de 84 anos de idade”. Segundo a denúncia, em 18 de dezembro de 1993, Sebastián Furlan chegou à sua casa e, sem trocar nenhuma palavra, “agrediu [sua avó] com um soco, 210 causando lesões na cara e uma fratura no braço direito”. 211 Como consequência destes fatos, em 21 de fevereiro de 1994, a Juíza Criminal e Correcional nº 5 de San Martín, Província de Buenos Aires, expediu uma ordem de detenção preventiva contra Sebastián Furlan. 212 107. Em 28 de fevereiro de 1994, Sebastián Furlan se apresentou na Delegacia de Ciudadela Norte, onde se cumpriu a ordem de detenção. 213 No mesmo dia, o mencionado Juízo ordenou à Assessoria Pericial do Departamento “um exame psiquiátrico [...], dirigido a determinar [se Sebastián Furlan] se enc[ontrava] em condições de prestar declaração preliminar e se e[ra] perigoso para si e/ou a terceiros”. No exame psiquiátrico realizado 205 Cf. Declaração de Claudio Furlan prestada na audiência pública do presente caso, e escritos de Danilo Furlan à Comissão Interamericana de 26 de março de 2003, 29 de julho de 2008 e 11 de maio de 2010 (expediente de anexos ao relatório, tomo IV, folha 1776 e tomo III, folhas 1372 e 1226). 206 Cf. Escrito do advogado de Sebastián Furlan de 7 de junho de 2001 (expediente de anexos ao escrito de argumentos e prova, tomo V, folha 2335) e requerimento de pagamento de dívida consolidada assinado pelo advogado de Sebastián Furlan de 7 de junho de 2001 (expediente de anexos ao escrito de argumentos e prova, tomo V, folha 2390). Nessa data este advogado iniciou na Contabilidade Geral do Exército Argentino o trâmite dirigido a materializar a obtenção da indenização. 207 Cf. Comunicação emitida pela Caixa de Valores S.A. de 6 de fevereiro de 2003 (expediente de anexos ao escrito de argumentos e prova, tomo V, folha 2401). Nesta comunicação se afirmou a disponibilidade de 165.803 em títulos de consolidação em moeda nacional quarta série 2%. 208 Cf. Recibo emitido pelo advogado de Sebastián Furlan de 17 de março de 2003 (expediente de anexos ao relatório, tomo III, folha 1218) e Contrato de Honorários do advogado de Sebastián Furlan de 13 de agosto de 1997 (expediente de anexos ao escrito de argumentos e prova, tomo V, folha 2402). 209 Cf. Sentença emitida pela I Sala Civil e Comercial, folha 570. 210 Cf. Declaração perante a Sexta Delegacia de Trés de Febrero de 9 de janeiro de 1994 (expediente de anexos ao relatório, tomo II, folio721). 211 Cf. História Clínica da Senhora Virginia Minetti emitida pelo Hospital Nuestra Señora de la Merced de 23 de dezembro de 1993 (expediente de anexos ao relatório, tomo II, folha 717). 212 Cf. Ordem de detenção preventiva emitida pela Juíza Criminal e Correcional de 21 de fevereiro de 1994 (expediente de anexos ao relatório, tomo II, folha 728). 213 Cf. Notificação de detenção (expediente de anexos ao relatório, tomo II, folhas 733 e 741).