59 segundo se trate de juiz individual ou de tribunal colegiado”. 322 182. Em primeiro lugar, em relação ao tempo transcorrido entre a complementação da demanda e o traslado da mesma, a Corte reitera o indicado anteriormente sobre a impossibilidade de atribuição desta dilação à parte autora (par. 168 supra). Sobre este ponto, a Corte observa que, segundo o artigo 338 do CPCCN, o juiz devia realizar o traslado da demanda apresentada da forma prescrita e, em todo caso, se considerasse que o demandante não estava corretamente individualizado, o juiz devia tentar evitar a paralisação do processo durante três anos, 11 meses e 24 dias mediante o uso de suas faculdades de direção e de instrução. 323 A Corte considera que dos autos decorre uma atitude passiva do juiz nesta etapa processual. 183. Em segundo lugar, a Corte observa que, segundo o artigo 367 do CPCCN, o “prazo para a produção de prova será determinado pelo juiz, e não excederá quarenta dias”. No presente caso o período probatório durou de 24 de outubro de 1997 (par. 90 supra) a 2 de março de 2000 (par. 97 supra), isto é, dois anos, quatro meses e oito dias. Adicionalmente, o artigo 460 do CPCCN estabelece que o juiz designará os peritos e “indicará o prazo dentro do qual [eles] deverã[o] cumprir sua missão [e, s]e a decisão não fixar este prazo se entenderá que é de 15 dias”. No presente caso, o juiz designou dois peritos em 17 de fevereiro de 1998, concedendo um prazo de 20 dias para apresentarem suas perícias 324 e estes assumiram o cargo em 2 de março de 1998 (par. 91 supra). Não obstante o prazo determinado, os peritos médicos apresentaram seus laudos em 5 de março de 1999 (par. 95 supra) e 15 de novembro de 1999 (par. 96 supra), respectivamente, ou seja, mais de um ano depois de vencida a data limite. 184. Em terceiro lugar, a Corte conclui que, conforme o estabelecido no artigo 482 do CPCCN, uma vez produzida a prova, “o Secretário Administrativo, sem necessidade de gestão alguma por parte dos interessados […deveria] ordenar […] que [a mesma] fosse juntada aos autos”. 325 Entretanto, foi a parte autora quem teve de solicitar que fosse certificada a prova e que fosse concluído o período probatório (par. 97 supra), para continuar à etapa seguinte do processo. 185. Em quarto lugar, o Tribunal observa que o artigo 244 do CPCCN prevê que, “[n]ão havendo disposições em contrário, o prazo para apelar será de cinco dias”, que “[t]oda decisão sobre honorários será apelável” e que “[o] recurso de apelação deverá ser interposto e poderá ser fundamentado dentro de cinco dias a partir da notificação”. 326 No presente caso, em 18 de novembro de 1996, o Estado interpôs o recurso de apelação contra a decisão judicial que rejeitou a exceção preliminar de prescrição e fixou honorários (par. 87 supra). Depois de realizados diversos trâmites dirigidos à fundamentação adequada deste recurso por parte do EMGE, em 24 de março de 1997, assinalou que apelava os honorários por serem muito altos (par. 87 supra). A Corte nota que, apesar de o prazo legalmente estipulado para tal feito ter sido excedido em aproximadamente quatro meses, em 26 de março de 1997 o juiz aceitou o recurso de apelação (par. 87 supra). 322 Artigo 34.3.c do CPCCN, Lei 17.454/1967, texto ordenado pelo Decreto 1042/1981 (expediente de anexos ao escrito de petições e provas, tomo VII, folha 3154). 323 Cf. Artigo 36 do CPCCN, Lei 17.454/1967, texto ordenado pelo Decreto 1042/1981 (expediente de anexos ao escrito de petições e argumentos, tomo VII, folha 3154). 324 Cf. Escrito do Juiz Federal de 1ª Instância de 17 de fevereiro de 1998, folha 237. 325 Artigo 482 do CPCCN, Lei 17.454/1967, texto ordenado pelo Decreto 1042/1981 (expediente de anexos ao escrito de petições e argumentos, tomo VII, folha 3154). 326 Artigo 224 do CPCCN, Lei 17.454/1967, texto ordenado pelo Decreto 1042/1981 (expediente de anexos ao escrito de petições e argumentos, tomo VII, folha 3154).