Aliança dos Povos em Defesa dos Territórios com a Secretaria de Direitos Ambientais e Territoriais Indígenas. Além da enumeração de vários eventos realizados por organismos governamentais para abordar demandas relacionadas à Terra Indígena Yanomami. 81. Quanto à existência de instâncias de diálogo permanente, os representantes argumentaram, em novembro de 2023, que até o momento o governo fracassou na tarefa de promover melhor comunicação com os povos indígenas, principalmente porque não conseguiu criar outros espaços de consulta e participação social que possam ser ativados com maior frequência e contribuir para um acompanhamento mais regular do desenvolvimento das ações previstas para o território. 82. Em novembro de 2023, os representantes destacaram o contínuo descumprimento por parte do Estado da decisão judicial proferida na Ação Civil Pública nº 1000551-12.2017.4.01.4200. Além disso, salientaram que, nessa ação judicial, o Estado não apresentou um plano para a construção da Base de Proteção Etnoambiental (BAPE) no rio Uraricoera. Acrescentaram que, na audiência de conciliação, representantes da FUNAI alegaram que a referida BAPE ainda não foi construída devido à falta de segurança na região, o que “mostraria que as ações estatais ainda não foram capazes de neutralizar a atividade criminosa no território indígena”. 83. A Comissão, em junho de 2023, tomou nota de que, entre janeiro e fevereiro de 2023, as partes realizaram ações de coordenação, com reuniões e visitas in situ, e reconheceu as mudanças institucionais realizadas pelo Estado. Em agosto de 2023, lembrou o nível de complexidade e gravidade da situação e reforçou a importância de que as partes estabeleçam canais permanentes de diálogo. Recomendou que o plano de contingência indicado pelo Estado seja estruturado de maneira conjunta, incorporando os pontos sugeridos em suas observações de 24 de maio de 2023, bem como medidas para reverter a “cultura” que sustenta a prática de exploração da Terra Indígena Yanomami. 84. Programa de Proteção de Defensores dos Direitos Humanos (PPDDH): Em dezembro de 2022, o Estado destacou ações realizadas para a proteção de vítimas incluídas no Programa, tais como: mapeamento de riscos e ameaças por meio da Secretaria de Segurança Pública de Roraima, rondas de proteção no Instituto Socioambiental e Hutukara Associação Yanomami, orientação para a preparação de relatórios sistemáticos sobre ameaças à integridade física e acompanhamento de Investigações e Ação Civil Pública. 85. Em março de 2023, o Estado observou que, até a instalação do “Escritório de Crise”, D.K.Y. era o único líder Yanomami incluído no PPDDH. Ele reconheceu que, em 2022, o mandado de captura de D.K.Y. foi suspenso, o que contribuiu para que ficasse exposto a possíveis ataques. Do mesmo modo, como forma de mitigar os riscos e ameaças, o PPDDH entrou em contato com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de Roraima (SESP/RR), solicitando que adotasse patrulhas periódicas na residência de D.K.Y. Após o diálogo, o retorno imediato da medida de segurança foi confirmado por D.V.K., filho de D.K.Y., bem como pela própria SESP/RR. Por fim, destacou que, em 31 de janeiro de 2023, o MDHC incluiu J.H. no sistema de proteção, e que foram tomadas medidas imediatas para garantir sua segurança. 86. Em setembro de 2023, o Estado observou que, segundo informações obtidas pelo PPDDH, não há notícias de ameaças diretas a D.K.Y. atualmente. Em que pese a isso, reconheceu que o contexto de retirada dos garimpeiros da Terra Indígena Yanomami, iniciado em 2023, mostra a necessidade de monitoramento constante e da adoção de medidas preventivas de segurança. Portanto, o caso continua sendo acompanhado pela política de proteção. Na mesma oportunidade, o Estado - 24 -