de 10 de dezembro de 2007, do Pleno da Junta Central Eleitoral”; e a sentença TC/0168/13. De outra parte, o Estado apresentou, como fato superveniente, a Lei n° 169-14, de 23 de maio de 2014 (par. 13 supra), a qual é regulamentada pelo Decreto n° 250-14 (par. 146 supra). Antes de passar a examinar a alegada violação do artigo 2 da Convenção, a Corte considera pertinente indicar que na presente Sentença já se analisou a estreita relação entre os direitos à nacionalidade e ao reconhecimento da personalidade jurídica, na medida em que o primeiro constitui um pré-requisito para exercer determinados direitos, e o segundo “implica na capacidade de ser titular de direitos (capacidade e usufruto) e de deveres”, bem como sua vinculação com o direito ao nome, “elemento básico e indispensável da identidade da pessoa” (pars. 265 a 268 supra), e concluiu que o Estado é responsável pela violação de tais direitos, e pelo conjunto de tais violações, o direito à identidade (pars. 276 e 301 supra). 303. O descumprimento do artigo 2 da Convenção foi alegado somente pelos representantes no que se refere ao direito à nacionalidade. Nem a Comissão Interamericana em seu escrito de submissão ou no Relatório de Mérito, nem os representantes em seus escritos de petições desenvolveram argumentos referentes a tal descumprimento, em relação aos direitos ao reconhecimento da personalidade jurídica e ao nome347. Contudo, não há obstáculos para analisar se existiu tal descumprimento da obrigação do dever de adotar disposições do direito interno referente aos referidos direitos. No caso sub judice, é relevante este exame tendo em vista que a Corte declarou a violação de tais direitos, como consequência do desconhecimento dos documentos pessoais, por parte das autoridades estatais, ou a impossibilidade de obtê-los referente a algumas supostas vítimas (pars. 276 e 301 supra). Assim, este Tribunal fará este exame, em relação ao direito à igualdade perante a lei, cuja violação foi alegada pela Comissão e os representantes (pars. 236 e244 supra). 304. 305. Neste ponto, a Corte reitera o principio iura novit curia, o qual se encontra solidamente respaldado na jurisprudência internacional e permite estudar a possível violação das normas da Convenção que não foram alegadas nos escritos apresentados pelas partes, sempre e quando estas tenham tido a oportunidade de expressar suas respectivas posições em relação aos fatos que as sustentam348. Neste sentido, a Corte utilizou tal princípio, desde sua primeira sentença, e em diversas oportunidades349, para declarar a violação de direitos que não haviam sido 347 Não obstante o exposto, cabe indicar que na audiência pública, em resposta às perguntas formuladas pelos Juízes Ventura Robles e Ferrer Mac-Gregor Poisot, sobre o artigo 2 da Convenção, os representantes manifestaram que a alegada violação “se encontra ligada à violação do direto à nacionalidade e o direito à personalidade jurídica, à família e à vida privada e familiar, porque consideraram que a violação surge da aplicação indevida do artigo 11 da Constituição Política dominicana; que como explicaram, o Estado pretendeu usar igualmente o termo em trânsito e irregularidade migratória, então, surge daí sua alegação do artigo 2”. Posteriormente, em suas alegações finais escritas incluíram uma seção intitulada “violação aos direitos à personalidade jurídica, ao nome, à nacionalidade e à igual proteção da lei [...], em concordância com o descumprimento das obrigações contidas nos artigos 1.1, 2 e 19 do mesmo instrumento”, e mencionaram que “explicariam porquê se viola o artigo 2” em resposta à pergunta dos referidos Juízes na audiência pública, mas na conclusão da seção não fizeram menção ao artigo 2, nem se referiram a este em suas petições finais. A respeito, esta Corte faz notar a falta de consistência e clareza nas alegações dos representantes, referente a mencionada alegada violação. Portanto, não será possível examinar tais alegações. Este Tribunal, como esclarecido (par. 306 infra), realizará o vínculo da aludida violação do artigo 2 da Convenção com direitos distintos do direito à nacionalidade, com base no princípio iura novit curia. 348 Cf. Caso Velásquez Rodríguez Vs. Honduras. Mérito, par. 163; e Caso Furlan e Familiares Vs. Argentina. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 31 de agosto de 2012. Série C n° 246, par. 55. 349 Como exemplo, nos seguintes casos, inter alia, declarou-se a violação de direitos não invocados pelas partes, na aplicação do princípio iura novit curia: i) no caso Velásquez Rodríguez Vs. Honduras foi declarada a violação do artigo 1.1 da Convenção; ii) no caso Usón Ramírez Vs. Venezuela foi declarada a violação do artigo 9 da Convenção Americana; iii) no caso Bayarri Vs. Argentina foi declarada a violação dos artigos 1, 6 e 8 da Convenção Interamericana para Prevenir e Sancionar a Tortura; iv) no caso Heliodoro