24 alguns aspectos da violação tenham sido realizados antes da entrada em vigor do instrumento nacional ou internacional relevante, se outras partes da violação ainda continuam, até que o destino ou paradeiro da vítima sejam estabelecidos, o assunto deve ser conhecido e o ato não deve ser fragmentado. 3. Portanto, quando um desaparecimento forçado começou antes da entrada em vigor de um instrumento, ou antes que o Estado específico aceitasse a jurisdição do órgão competente, o fato de que o desaparecimento continua depois da entrada em vigor ou da aceitação da jurisdição dá à instituição a competência e jurisdição para considerar o ato do desaparecimento forçado como um todo, e não apenas os atos ou omissões imputáveis ao Estado posteriores à entrada em vigor do instrumento relevante ou da aceitação da jurisdição. 4. O Grupo de Trabalho considera, por exemplo, que quando um Estado é reconhecido como responsável por ter cometido um desaparecimento forçado que começou antes da entrada em vigor do instrumento legal relevante e que continua após sua entrada em vigor, o Estado deve ser considerado como responsável por todas as violações resultantes desaparecimento forçado, e não apenas das violações ocorridas após a entrada em vigor do instrumento.71 69. Além disso, a Declaração sobre a Proteção de Todas as Pessoas contra os Desaparecimentos Forçados de 1992,72 estabelece que ocorre um desaparecimento forçado quando as pessoas: são presas, detidas ou raptadas contra a sua vontade ou de outra forma privadas de liberdade por agentes governamentais de qualquer ramo ou nível, que em seguida se recusam a revelar o destino ou paradeiro das pessoas em causa ou se recusam a reconhecer a privação de liberdade, assim subtraindo tais pessoas da proteção da lei. 70. Adicionalmente, os artigos 2 e 5 da Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra os Desaparecimentos Forçados de 2007 definem o desaparecimento forçado como: [a] prisão, a detenção, o seqüestro ou qualquer outra forma de privação de liberdade que seja perpetrada por agentes do Estado ou por pessoas ou grupos de pessoas agindo com a autorização, apoio ou aquiescência do Estado, e a subseqüente recusa em admitir a privação de liberdade ou a ocultação do destino ou do paradeiro da pessoa desaparecida, privando-a assim da proteção da lei. […] 71 Grupo de Trabalho sobre Desaparecimentos Forçados ou Involuntários, General Comment on Enforced Disappearance as a Continuous Crime. Disponível em http://www2.ohchr.org/english/issues/disappear/docs/GCEDCC.pdf, último acesso em 23 de fevereiro de 2011. Tradução livre da Secretaria da Corte. Texto original em inglês: 1. Enforced disappearances are prototypical continuous acts. The act begins at the time of the abduction and extends for the whole period of time that the crime is not complete, that is to say until the State acknowledges the detention or releases information pertaining to the fate or whereabouts of the individual. 2. Even though the conduct violates several rights, including the right to recognition as a person before the law, the right to liberty and security of the person and the right not to be subjected to torture or other cruel, inhuman or degrading treatment or punishment and also violates or constitutes a grave threat to the right to life, the Working Group considers that an enforced disappearance is a unique and consolidated act, and not a combination of acts. Even if some aspects of the violation may have been completed before the entry into force of the relevant national or international instrument, if other parts of the violation are still continuing, until such time as the victim’s fate or whereabouts are established, the matter should be heard, and the act should not be fragmented. 3. Thus, when an enforced disappearance began before the entry into force of an instrument or before the specific State accepted the jurisdiction of the competent body, the fact that the disappearance continues after the entry into force or the acceptance of the jurisdiction gives the institution the competence and jurisdiction to consider the act of enforced disappearance as a whole, and not only acts or omissions imputable to the State that followed the entry into force of the relevant legal instrument or the acceptance of the jurisdiction. 4. The Working Group considers, for instance, that when a State is recognized as responsible for having committed an enforced disappearance that began before the entry into force of the relevant legal instrument and which continued after its entry into force, the State should be held responsible for all violations that result from the enforced disappearance, and not only for violations that occurred after the entry into force of the instrument. 72 Aprovada pela Assembleia Geral em sua Resolução 47/133 de 18 de dezembro 1992, A/RES/47/133.