VOTO FAVORÁVEL E PARCIALMENTE DISSIDENTE DOS JUÍZES EDUARDO FERRER MAC-GREGOR POISOT E RODRIGO MUDROVITSCH CASO AGUINAGA AILLÓN VS. EQUADOR SENTENÇA DE 30 DE JANEIRO DE 2023 (Mérito, Reparações e Custas) I. INTRODUÇÃO 1. O presente caso se insere em um contexto de “destituição em massa de juízes” dos três Tribunais Superiores do Equador, ocorrida em novembro e dezembro de 2004. Com efeito, em 14 dias foram destituídos os juízes da Corte Suprema de Justiça, do Tribunal Constitucional e do Tribunal Superior Eleitoral (doravante denominado “TSE”), sem possibilidade de acesso a um recurso efetivo, o que provocou impacto significativo na faceta institucional da independência judicial e sua relação com a democracia, bem como com o Estado de Direito. 2. A sentença no Caso Aguinaga Aillón Vs. Equador (doravante denominada “Sentença”), 1 cujos fatos e contexto estão relacionados com duas sentenças proferidas há uma década, 2 constitui uma importante contribuição para a linha jurisprudencial em matéria de independência judicial. A Sentença se soma à abordagem seguida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (doravante denominada “Corte IDH” ou “Tribunal Interamericano”) na extensa jurisprudência sobre independência judicial desenvolvida em casos emblemáticos como o Caso do Tribunal Constitucional Vs. Peru (2001), e que vem sendo reiterada e fortalecida há mais de 20 anos. 3 1 Cf. Aguinaga Aillón Vs. Equador. Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 30 de janeiro de 2023. Caso da Corte Suprema de Justiça (Quintana Coello e outros) Vs. Equador. Exceção Preliminar, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 23 de agosto de 2013. Série C Nº. 266; e Caso do Tribunal Constitucional (Camba Campos e outros) Vs. Equador. Exceção Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 28 de agosto de 2013. Série C Nº. 268. 2 Cf. Caso do Tribunal Constitucional Vs. Peru. Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 31 de janeiro de 2001. Série C Nº 71. par. 73 a 75; Caso Palamara Iribarne Vs. Chile. Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 22 de novembro de 2005. Série C Nº. 135, par. 145 e 156; Caso Apitz Barbera e outros (“Primeiro Tribunal do Contencioso Administrativo”) Vs. Venezuela. Exceção Preliminar, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 5 de agosto de 2008. Série C Nº. 182, par. 43 a 45, 84 e 138; Caso Reverón Trujillo Vs. Venezuela. Exceção Preliminar, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 30 de junho de 2009. Série C Nº. 197, par. 67, 68, 70 a 81; Caso Chocrón Chocrón Vs. Venezuela. Exceção Preliminar, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 1o de julho de 2011. Série C Nº. 227, par. 97 a 100; Caso Atala Riffo e crianças Vs. Chile. Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 24 de fevereiro de 2012. Série C Nº. 239, par. 186; Caso da Corte Suprema de Justiça (Quintana Coello e outros) Vs. Equador. Exceção Preliminar, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 23 de agosto de 2013. Série C Nº. 266, par. 144 a 154; Caso do Tribunal Constitucional (Camba Campos e outros) Vs. Equador. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 28 de agosto de 2013. Série C Nº. 268, par. 188 a 198; Caso Argüelles e outros Vs. Argentina. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 20 de novembro de 2014. Série C Nº. 288, par. 147; Caso López Lone e outros Vs. Honduras. Exceção Preliminar, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 5 de outubro de 2015. Série C Nº. 302, par. 190 a 199; Caso Valencia Hinojosa 3