cíveis iniciadas 121 foram julgadas entre 2002 e 2005. As ações interpostas pelos familiares de Aleksandro de Oliveira Araujo, 122 Gerson Machado da Silva, 123 Luciano da Silva Barbosa 124 e José Airton Honorato 125 foram decididas favoravelmente e, apenas na última dessas demandas, foi realizado o pagamento. As ações iniciadas pelos familiares de Jeferson Leandro Demandantes: Bruno Alexsander Cerniauskas de Araújo e irmãos (filhos da suposta vítima Aleksandro de Oliveira Araujo). Processo nº 053.04.006904-7, em trâmite na Quarta Vara de Fazenda Pública de São Paulo; Demandante: Dilma Silva do Carmo (mãe da suposta vítima Silvio Bernardino do Carmo). Processo nº 053.04.005529-1, em trâmite na Décima primeira Vara de Fazenda Pública de São Paulo; Demandantes: Elisângela de Souza Santos e filhos (esposa e filhos da suposta vítima José Airton Honorato). Processo nº 053.04.005531-3, em trâmite na Décima Quarta Vara de Fazenda Pública de São Paulo; Demandante: Sandro Vinícius da Silva (filho da suposta vítima Sandro Rogerio da Silva). Processo nº 053.04.006708-7, em trâmite na Décima Quarta Vara de Fazenda Pública de São Paulo; Demandante: Angelita Rodrigues (mãe das supostas vítimas Djalma Fernandes Andrade de Souza, Fabio Fernandes Andrade de Souza). Sem dados do processo e vara onde tramita. Reclamação por danos morais pendente de resolução, pensão mensal vitalícia de dois salários-mínimos e gastos de funeral e enterro. 121 Demandantes: Bruno Alexsander Cerniauskas de Araujo e irmãos (filhos da suposta vítima Aleksandro de Oliveira Araujo). Processo nº 053.04.006904-7, em trâmite na Décima Quarta Vara de Fazenda Pública de São Paulo; Demandantes: Renata Flora de Rezende e filhos (esposa e filhos da suposta vítima Gerson Machado da Silva). Processo nº 053.04.005532-3, em trâmite na Décima Quarta Vara de Fazenda Pública de São Paulo; Demandante: Geralda Andrade (mãe da suposta vítima Jeferson Leandro Andrade). Processo nº 053.04.005533-0, em trâmite na Terceira Vara de Fazenda Pública de São Paulo; Demandantes: Elisângela de Souza Santos e filhos (esposa e filhos da suposta vítima José Airton Honorato). Processo nº 053.04.005531-3, em trâmite na Décima Quarta Vara de Fazenda Pública de São Paulo; Demandante: Luciana Felix Barbosa (filha da suposta vítima Luciano da Silva Barbosa). Processo nº 053.04.0080098-9, em trâmite na Décima Quarta Vara de Fazenda Pública de São Paulo, e Demandante: Sandro Vinícios da Silva (filho da suposta vítima Sandro Rogerio da Silva). Processo nº 053.04.006708-7, em trâmite na Décima Quarta Vara de Fazenda Pública de São Paulo. 122 Em 4 de dezembro de 2008 o estado de São Paulo foi condenado ao pagamento de uma pensão mensal de dois terços do salário-mínimo até a data em que Kauan Cerniauskas Araujo e Bruno Alexsander Cerniauskas Araujo completariam 18 anos de idade e R$20.750,00 (vinte mil setecentos e cinquenta reais) para cada um deles por dano moral. Em 16 de março de 2009 a Fazenda Pública do Estado de São Paulo interpôs recurso de apelação e, em 30 de março de 2011, ordenou-se a remissão dos autos a um contador para a elaboração de cálculos de pagamento. Em 7 de maio de 2014 foi expedida a ordem de pagamento, a qual está pendente de cumprimento. Cf. Consulta de processo nº 0006904-38.2004.8.26.0053 perante a unidade de Processamento de Execuções contra a Fazenda Pública da Capital (expediente de prova, folhas 8016, 8019 a 8021). 123 Em 14 de julho de 2008 o estado de São Paulo foi condenado ao pagamento de uma pensão de dois terços do salário-mínimo nacional até o falecimento da companheira da suposta vítima, Renata Flora Rezende, ou até que ela se case. Além disso, até os 18 anos de Jefferson Rezende da Silva, Anderson Rezende da Silva e Bianca Rezende da Silva, filhos da suposta vítima. Ademais, ordenou-se o pagamento de uma indenização de R$22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais) por dano moral para cada um dos demandantes. A sentença foi apelada pelo estado de São Paulo e foi confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em 26 de agosto de 2013. Até o momento de proferimento da presente Sentença não consta que os valores tenham sido efetivamente pagos. Cf. Consulta do processo nº 0005532-54.2004.8.26.0053 perante a Quarta Vara de Fazenda Pública (expediente de prova, folhas 8035 a 8037), e site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Disponível em: https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/show.do?processo.codigo=1HZX54SKC0000&processo.foro=53&processo.numero=0 005532-54.2004.8.26.0053&uuidCaptcha=sajcaptcha_297cc0d674be4a58858558a7a01b4a90 124 Em 11 de dezembro de 2008 o estado de São Paulo foi condenado ao pagamento de uma pensão mensal de dois terços do salário-mínimo nacional até que as filhas da suposta vítima, Iris de Oliveira Barbosa, Luciana Félix Barbosa Leite e Leticia de Oliveira Barbosa, completem 25 anos de idade, bem como o pagamento de uma indenização por danos morais de 50 salários-mínimos federais para cada uma. O estado de São Paulo interpôs apelação, a qual foi resolvida em 1º de janeiro de 2015, confirmando a sentença de primeira instância. O procedimento de pagamento de sentença se encontra suspenso desde 2016 quando foi arquivado provisoriamente. Cf. Consulta do processo nº 0008098-73.2004.8.26.0053 perante a Quarta Vara de Fazenda Pública (expediente de prova, folhas 8007 e 8009), e site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Disponível em: https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/show.do?processo.codigo=1HZX54UJM0000&processo.foro=53&processo.numero=0 008098-73.2004.8.26.0053&uuidCaptcha=sajcaptcha_94a24c2d67f94cebaab6d91f80e74d1c. 125 Em 21 de julho de 2008 foi interposto recurso de embargos à execução, os pagamentos ordenados na sentença foram efetuados em 31 de agosto de 2015. Cf. Consulta do processo nº 0005531-69.2004.8.26.0053 perante a unidade de Processamento de Execuções contra a Fazenda Pública da Capital (expediente de prova, folhas 7797 e 8001). 25