comunidade (no caso dos não identificados) para que realizassem sua sepultura cristã” 377 (par. 234 supra). 241. No 13º aniversário dos massacres de El Mozote e lugares vizinhos, em 23 de novembro de 1994, Juan Bautista Márquez, Raquel Romero, viúva de Claros, e Rufina Amaya solicitaram ao juiz da causa a restituição dos restos ósseos exumados nos locais do povoado de El Mozote, a fim de lhes dar uma sepultura cristã e comemorar religiosamente o sofrimento das pessoas falecidas durante o massacre. 378 Em resposta, o juiz autorizou a entrega dos restos humanos encontrados nos Sítios 1, 2 e 3, conhecidos como “El Convento”, “casa de Sofía Márquez” e “casa de Benita Diaz”. 379 Posteriormente, surge da prova que, em diversas oportunidades, o juiz da causa ordenou a entrega dos restos ósseos encontrados no marco das distintas diligências de exumação praticadas a pedido de seus familiares e/ou do Escritório de Tutela Legal da Arquidiocese. 380 B. A obrigação de investigar os fatos do presente caso 242. A Corte estabeleceu que, de acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, os Estados Partes estão obrigados a oferecer recursos judiciais eficazes às vítimas de violações de direitos humanos (artigo 25), recursos que devem ser fundamentados de acordo com as regras do devido processo legal (artigo 8.1), tudo isso dentro da obrigação geral dos mesmos Estados de garantir o livre e pleno exercício dos direitos reconhecidos na Convenção a toda pessoa que se encontre sob sua jurisdição (artigo 1.1). 381 Do mesmo modo, indicou que o direito de acesso à justiça deve assegurar, em tempo razoável, o direito das supostas vítimas ou de seus familiares a que se faça todo o necessário para conhecer a verdade sobre o ocorrido e a investigar, julgar e, se for o caso, punir os eventuais responsáveis. 382 377 Escritório de Tutela Legal da Arquidiocese de San Salvador, El Mozote. Lucha por la verdad y la justicia: Masacre a la Inocencia, San Salvador, El Salvador, 2008, p. 416 (expediente de prova, tomo VIII, anexo II ao escrito de petições, argumentos e prova, folha 5498). 378 Cf. Escritório de Tutela Legal da Arquidiocese de San Salvador, El Mozote. Lucha por la verdad y la justicia: Masacre a la Inocencia, San Salvador, El Salvador, 2008, pp. 276 a 277 (expediente de prova, tomo VIII, anexo II ao escrito de petições, argumentos e prova, folha 5428), e Escrito de 23 de novembro de 1994 apresentado perante o Segundo Juízo de Primeira Instância de San Francisco Gotera (expediente de prova, tomo V, anexo 23 à submissão do caso, folhas 3620 a 3623). 379 Cf. Auto emitido pelo Segundo Juízo de Primeira Instância de San Francisco Gotera em 29 de novembro de 1994 (expediente de prova, tomo V, anexo 23 à submissão do caso, folha 3624). 380 Cf. Auto emitido pelo Segundo Juízo de Primeira Instância de San Francisco Gotera em 31 de agosto de 2000 (expediente de prova, tomo V, anexo 23 à submissão do caso, folha 3704); Auto emitido pelo Segundo Juízo de Primeira Instância de San Francisco Gotera em 8 de dezembro de 2000 (expediente de prova, tomo V, anexo 23 à submissão do caso, folha 3725); Auto emitido pelo Segundo Juízo de Primeira Instância de San Francisco Gotera em 22 de junho de 2000 (expediente de prova, tomo V, anexo 23 à submissão do caso, folha 3774); Auto emitido pelo Segundo Juízo de Primeira Instância de San Francisco Gotera em 22 de junho de 2000 (expediente de prova, tomo V, anexo 23 à submissão do caso, folha 3777); Auto emitido pelo Segundo Juízo de Primeira Instância de San Francisco Gotera de 7 de dezembro de 2001 (expediente de prova, tomo V, anexo 23 à submissão do caso, folha 3879); Auto emitido pelo Segundo Juízo de Primeira Instância de San Francisco Gotera em 12 de dezembro de 2003 (expediente de prova, tomo V, anexo 23 à submissão do caso, folha 3931), e Auto emitido pelo Segundo Juízo de Primeira Instância de San Francisco Gotera em 10 de dezembro de 2004 (expediente de prova, tomo VI, anexo 23 à submissão do caso, folha 4004). 381 Cf. Caso Velásquez Rodríguez Vs. Honduras. Exceções Preliminares. Sentença de 26 de junho de 1987. Série C Nº 1, par. 91, e Caso do Povo Indígena Kichwa de Sarayaku Vs. Equador. Mérito e reparações. Sentença de 27 de junho de 2012. Série C Nº 245, par. 260. 382 Cf. Caso Bulacio Vs. Argentina. Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 18 de setembro de 2003. Série C Nº 100, par. 114, e Caso dos Massacres de Río Negro Vs. Guatemala, par. 191. 93