5 c) se estão construindo dois novos presídios em Rondônia, com o que se diminuirá a superlotação da Penitenciária Urso Branco. O primeiro, localizado na cidade de Guajará-Mirim, deverá ter suas obras concluídas em 40 dias, e comportará 68 presos de alta piriculosidade. O segundo, que deverá ter suas obras concluídas em 90 dias, comportará 120 presos, e será destinado principalmente aos presos de “segurança”, que compõem o segmento mais vulnerável da população penitenciária; d) se realizaram visitas periódicas à penitenciária por parte do Juiz de Execução Penal, Promotor da Vara de Execuções Penais; do Conselho Penitenciário Estadual; da Defensoria Pública, e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RO), com o objetivo de retirar as armas fabricadas pelos presos, ouvir os presos e a administração, impossibilitar abusos e detectar situações de crises que possam causar novas mortes ou rebeliões. As visitas deverão ser registradas em atas e enviadas ao Ministério de Justiça; e e) se convocou ao Conselho Penitenciário Estadual, integrado pelos representantes do Governo e da sociedade civil, o qual decidiu promover um “mutirão” de assistência jurídica aos presos, ação que será coordenada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RO) com apoio de estudantes universitários. No tocante à investigação dos acontecimentos que motivaram a adoção destas medidas provisórias, o Estado assinalou que: a) em 2 de janeiro de 2002 se iniciou um processo administrativo pelas mortes ocorridas na Penitenciária Urso Branco nesse mesmo dia; b) se instaurou um inquérito policial para cada morte ocorrida na Penitenciária Urso Branco. Em virtude de que as investigações prosseguiam lentamente, o representante do Ministério Público no Conselho Penitenciário Estadual requereu a designação de uma unidade policial civil para apurar a investigação. O Governador do Estado encontra-se examinando tal pedido; e c) não há evidência de que agentes estatais tenham participado nas mortes dos 38 presos ocorridas ao longo do presente ano. O que se revela é que há uma determinação firme por parte de certos presos de matar seus desafetos, como forma de protesto. No tocante à lista completa de todas as pessoas que se encontram recluídas na Penitenciária Urso Branco, o Estado manifestou que a Direção da Penitenciária apresentou a lista atualizada no dia 29 de junho de 2002, na qual se indica que 860 pessoas se encontram cumprindo pena de reclusão em regime fechado. Agregou que a lista é alterada diariamente, devido a que a Lei de Execuções Penais contempla a progressão do regime para presos de bom comportamento, que podem avançar até a liberdade condicional. 5. As observações da Comissão ao primeiro relatório do Estado apresentadas em 26 de julho de 2002, segundo o requerido pela Corte no ponto resolutivo terceiro da Resolução de 18 de junho de 2002. A Comissão anexou um escrito de observações ao relatório do Estado elaborado pelos peticionários, o qual solicitou que fosse considerado “parte integrante das Observações da Comissão”. Neste último documento se faz referência às medidas que o Estado informou ter adotado com o