14 c) “o Estado brasileiro cumpriu parcialmente com o envio das listas atualizadas de internos”. “[N]ão proporcionou à Corte uma lista de novos ingressos” à Penitenciária Urso Branco. As listas enviadas pelo Estado não informam se os presos condenados estão localizados em setores diferentes dos presos respondendo a processo; e d) expressa sua preocupação pela falta de informação específica quanto ao avanço e resultados do processo penal em relação à rebelião de janeiro de 2002, bem como a respeito das outras investigações iniciadas pelos outros incidentes de violência ocorridos no curso dos últimos três anos. 19. A nota da Secretaria de 5 de maio de 2005, mediante a cual, seguindo instruções do Presidente, reiterou-se ao Brasil que apresentasse no tempo mais breve possível o décimo relatório sobre o cumprimento das medidas, pois em 12 de março de 2005 venceu o prazo para sua apresentação sem que tenha sido apresentado (supra Visto 17). 20. O escrito de 30 de maio de 2005 e seus anexos, mediante os quais o Brasil apresentou o décimo relatório sobre o cumprimento das medidas provisórias. O Estado informou, em síntese, o seguinte: a) a Comissão Especial reuniu-se em 18 de março de 2005 na penitenciária. Ainda que não tenham sido realizadas reuniões com posterioridade, os representantes dos setores integrantes da Comissão mantiveram um estreito contato com o objetivo de monitorar a situação da penitenciária. A próxima reunião está agendada para o início de junho de 2005; b) vem envidando todos os esforços para investigar as mortes dos detentos Charles Borges Cardoso e Ronaldo de Jesus da Silva. A investigação pelo sucedido a Charles Borges Cardoso foi enviada para o Promotor para apresentação da denúncia. Quanto à investigação pelo sucedido a Ronaldo de Jesus da Silva, o acusado foi notificado da sentença de 18 de março de 2005, pela qual o processo contra ele será conhecido por um júri; c) quanto ao ocorrido em 12 de fevereiro de 2005 quando se permitiu o pernoite das mulheres dos presos na penitenciária, o Ministério Público está tomando as medidas necessárias para apurar eventuais responsabilidades civis e criminais. Não houve nenhuma violação à integridade pessoal das aproximadamente 300 mulheres durante o pernoite na penitenciária. As autoridades do Estado de Rondônia se comprometeram a não repetir tal autorização. Devido ao fato de que o Diretor da Penitenciária foi afastado, a administração encontra-se a cargo do Secretário de Estado de Assuntos Penitenciários até a nomeação de um novo diretor; d) na reunião que realizou a Comissão Especial em março de 2005 foram consideradas todas as ameaças de morte narradas pelos peticionários. Restou acertado que na próxima reunião a SEPAN apresentará um relatório sobre as denúncias pelas supostas ameaças; e) em setembro de 2004 foi criada a Secretaria de Estado da Administração Penitenciária, a qual, a partir de janeiro de 2005, passa a ter orçamento própio;