37 89.y) Em 4 de maio de 1995, a SBS, mediante resolução administrativa nº 332-95, resolveu “[n]ivelar, em cumprimento ao disposto na Ordem Executória Suprema de 94.10.10 e, em fase de execução de sentença, à ordem do Juiz do Décimo Nono Juízo Civil de Lima, mediante Resolução nº 1, de 94.11.22, o valor da pensão que corresponde ser paga ao senhor Maximiliano Gamarra Ferreyra com as remunerações que recebiam os trabalhadores desta Superintendência da mesma categoria ou equivalente na oportunidade em que se deram os reajustes de salários; bem como realizar as devoluções correspondentes, na forma e modo que se indica no anexo […], o qual forma parte integrante da […] Resolução.123 89.z) O senhor Maximiliano Gamarra Ferreyra faleceu em 6 de agosto de 1997.124 Sua viúva é a senhora Sara Elena Castro Remy125 e suas filhas são Patricia Elena e Sara Esther Gamarra Castro.126 89.aa) Em 12 de março de 2002, a SBS emitiu a resolução administrativa nº 251-2002, na qual, inter alia, ordenou “[d]ar cumprimento à Resolução SBS nº 332-95, de 4 de maio de 1995, deduzindo-se da soma a pagar ao senhor Maximiliano Gamarra Ferreyra, as quantias que o Ministério de Economia e Finanças lhe [tivesse] depositado, em aplicação do Art. 5º do Decreto Lei nº 25.792, entre 1º de novembro de 1992 e 23 de janeiro de 2002”. No artigo terceiro desta resolução de 2002, a SBS “[deixou] a salvo o direito […] de deduzir, de acordo com a decisão que venha a emitir a Corte Interamericana de Direitos Humanos […], o valor que possa resultar excessivo ao dar-se cumprimento à Resolução SBS nº 332-95, de 4 de maio de 1995, caso no qual se terá em conta o previsto expressamente no Art. 53 do Decreto Lei nº 20.530, que autoriza a penhorar o valor das pensões para pagar dívidas.”127 89.bb) Em 18 de março de 2002, a SBS pagou à viúva do senhor Gamarra Ferreyra a quantia determinada na resolução administrativa nº 251-2002, correspondente aos valores das pensões de aposentadoria niveláveis deixados de receber pelo senhor Gamarra Ferreyra desde novembro de 1992 até outubro de 1997, e aos valores das pensões de viuvez deixadas de receber pela senhora Sara Elena Castro Remy desde novembro de 1997 até Cf. resolução administrativa SBS nº 332-95 de 4 de maio de 1995, em relação ao senhor Maximiliano Gamarra Ferreyra (expediente de anexos à demanda, anexo 53, folhas 199 a 201). 123 Cf. certidão de óbito emitida pelo Registro Nacional de Identificação e Estado Civil do Peru, a respeito do senhor Maximiliano Gamarra Ferreyra (expediente de anexos à demanda, anexo 59, folha 216). 124 Cf. certidão de casamento nº 591 de 1º de setembro de 1962, celebrado entre o senhor Maximiliano Gamarra Ferreyra e a senhora Sara Elena Castro Remy (expediente de anexos à demanda, anexo 60, folha 217). 125 Cf. certidão de nascimento nº 1752 de 1º de março de 1967, emitida pelo Conselho Provincial de Lima, Seção de Nascimentos do Registro do Estado Civil, a respeito da senhora Patricia Elena Gamarra Castro (expediente de anexos à demanda, anexo 61, folha 218); e certidão de nascimento nº 3927 de 26 de junho de 1963, emitida pelo Conselho Provincial de Lima, Seção de Nascimentos do Registro do Estado Civil, a respeito da senhora Sara Esther Gamarra Castro (expediente de anexos à demanda, anexo 62, folha219). 126 Cf. resolução administrativa SBS nº 251-2002 de 12 de março de 2002, em relação ao senhor Maximiliano Gamarra Ferreyra (expediente sobre o mérito e as eventuais reparações, tomo IV, anexo 6 do escrito de 22 de julho de 2002 apresentado pelos representantes das supostas vítimas e seus familiares, folhas 979 a 982). 127