Os fatos do caso relacionam-se com a falta de garantia dos direitos territoriais das comunidades indígenas que habitam os lotes de propriedade estatal Nº 55 e 14, no Departamento de Rivadavia, província de Salta.

A CorteIDH analisou a conduta do Estado em relação à sua obrigação de oferecer segurança jurídica adequada ao direito de propriedade comunitária. Adicionalmente, e pela primeira vez, a CorteIDH se pronunciou sobre os direitos a um meio ambiente saudável, à alimentação adequada, à água e a participar na vida cultural, avaliando a responsabilidade estatal à luz das interferências sofridas pelas comunidades indígenas na plena posse de seu território.

CADH
21
21, 1.1, 2
8, 25, 21, 1.1
21, 13, 23, 1.1, 2
21, 1.1, 2

CADH
21, 8.1, 25.1, 1.1, 2
21, 23.1, 1.1
26, 1.1
8.1, 1.1

CADH
13