Comunidades Indigenas miembros de la Asociación Lhaka Honhat
Processo- Resumo
Os fatos do caso relacionam-se com a falta de garantia dos direitos territoriais das comunidades indígenas que habitam os lotes de propriedade estatal Nº 55 e 14, no Departamento de Rivadavia, província de Salta.
A CorteIDH analisou a conduta do Estado em relação à sua obrigação de oferecer segurança jurídica adequada ao direito de propriedade comunitária. Adicionalmente, e pela primeira vez, a CorteIDH se pronunciou sobre os direitos a um meio ambiente saudável, à alimentação adequada, à água e a participar na vida cultural, avaliando a responsabilidade estatal à luz das interferências sofridas pelas comunidades indígenas na plena posse de seu território.
- Estado
- Activo
- País
- Denúncia perante CIDH
- 4 de ago de 1998
- Submissão à CorteIDH
- 1 de fev de 2018
- CIDH / Relatório de Mérito: direitos violados
CADH 21 21, 1.1, 2 8, 25, 21, 1.1 21, 13, 23, 1.1, 2 21, 1.1, 2
- CorteIDH / Sentença: direitos violados
CADH 21, 8.1, 25.1, 1.1, 2 21, 23.1, 1.1 26, 1.1 8.1, 1.1
- CorteIDH / Sentença: direitos não violados
CADH 13
- Descritores
- Direito à consulta
- Meio ambiente
- Povos indígenas
- Propriedade
- Documentos da Corte
- Comunidades Indígenas Miembros Asociación Lhaka Honhat. Resolução da Presidência da CorteIDH de 8 de fevereiro de 2019
- Comunidades Indigenas miembros Asociación Lhaka Honhat. Sentença de 6 de fevereiro de 2020
- Comunidades Indígenas miembros de la Asociación Lhaka Honhat. Audiência de 14 de março de 2019
- Comunidades Indigenas Miembros de la Asociacion Lhaka Honhat. Interpretación. Sentencia de 24 de noviembre de 2020
- Documentos de la comisión
- Geolocalización de los hechos
- Geolocalización de los hechos (linked Lugar de los hechos)
- Comunidades Indígenas miembros de la Asociación Lhaka Honhat
Documentos
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