Sumário I. INTRODUÇÃO DA CAUSA E OBJETO DA CONTROVÉRSIA .............................................................. 3 II. PROCEDIMENTO PERANTE A CORTE ......................................................................................... 4 III. COMPETÊNCIA ...................................................................................................................... 6 IV. EXCEÇÕES PRELIMINARES ..................................................................................................... 7 A. Exceções preliminares relativas à alegada incompetência do Tribunal por razão de tempo ............ 7 B. Incompetência por razão da matéria quanto a supostas violações da Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura ................................................................................................. 9 C. Falta de esgotamento dos recursos internos para obter reparações .......................................... 11 D. Descumprimento do prazo para a apresentação da petição à Comissão .................................... 13 E. Incompetência ratione materiae para revisar decisões internas (exceção de quarta instância) ..... 17 F. Alegada inconvencionalidade da publicação do Relatório de Mérito ............................................ 19 G. Incompetência da Corte para examinar fatos propostos pelos representantes ............................ 20 V. PROVA ................................................................................................................................. 22 A. Prova documental, testemunhal e pericial ............................................................................. 22 B. Admissibilidade da prova..................................................................................................... 23 C. Apreciação da prova ........................................................................................................... 23 VI FATOS PROVADOS ................................................................................................................ 23 A. Contexto histórico .............................................................................................................. 23 B. Sobre Vladimir Herzog ........................................................................................................ 25 C. Operação Radar ................................................................................................................. 25 D. Os fatos ocorridos em 25 de outubro de 1975 ....................................................................... 26 E. Inquérito Policial Militar (IPM No. 1173-75) ........................................................................... 27 F. Ação declaratória No. 136-76 ................................................................................................ 28 G. Sobre a Lei de Anistia ......................................................................................................... 30 H. Inquérito Policial No. 487/92 (Justiça Estadual de São Paulo) ................................................... 31 I. Reconhecimento de responsabilidade por meio da Lei No. 9.140/1995 ........................................ 31 J. Atuação do Ministério Público Federal (Processo No. 2008.61.81.013434-2) ................................ 33 K. Ação Civil Pública apresentada pelo Ministério Público Federal em 2008 .................................... 35 L. Ações da Comissão Nacional da Verdade (CNV) ...................................................................... 36 VII. MÉRITO ............................................................................................................................. 36 VII-1 DIREITO ÀS GARANTIAS JUDICIAIS E À PROTEÇÃO JUDICIAL ................................................ 37 A. Alegações das partes e da Comissão .................................................................................... 38 B. Considerações da Corte ...................................................................................................... 43 B.1. Crimes contra a humanidade ......................................................................................... 44 B.2. Consequência da perpetração de um crime contra a humanidade ....................................... 51 B.3. A tortura e o assassinato de Vladimir Herzog (25 de outubro de 1975) ............................... 52 B.4. Análise da atuação estatal............................................................................................. 64 B.5. Conclusão ................................................................................................................... 81 VII-2 DIREITO A CONHECER A VERDADE ..................................................................................... 82 A. Alegações das partes e da Comissão .................................................................................... 82 B. Considerações da Corte ...................................................................................................... 84 VII-3 DIREITO À INTEGRIDADE PESSOAL ..................................................................................... 88 A. Alegações das partes e da Comissão .................................................................................... 88 B. Considerações da Corte ...................................................................................................... 89 VIII. REPARAÇÕES .................................................................................................................... 91 A. Parte lesada ...................................................................................................................... 91 B. Obrigação de investigar ...................................................................................................... 91 C. Medidas de não repetição .................................................................................................... 94 D. Medidas de satisfação......................................................................................................... 94 E. Outras medidas de reparação solicitadas pelos representantes................................................. 96 F. Indenização compensatória ................................................................................................. 96 G. Custas e gastos ................................................................................................................. 98 H. Reembolso dos gastos ao Fundo de Assistência Jurídica .......................................................... 99 I. Modalidade de cumprimento dos pagamentos ordenados ....................................................... 100 IX. PONTOS RESOLUTIVOS ....................................................................................................... 101 2