O caso se refere ao procedimento de destituição aplicado a 3 magistrados, com designações provisórias, da Corte Primeira de Contencioso Administrativo.

A Corte IDH analisou o procedimento de remoção à luz das garantias judiciais, e desenvolveu parâmetros sobre independência judicial e o dever estatal de fundamentação de suas resoluções. Nesse sentido, estabeleceu critérios sobre o direito de acesso a um cargo público de acordo com garantias de igualdade e procedimentos razoáveis e objetivos, que permitam a estabilidade no exercício do mesmo.

CADH
1.1, 2, 8.1
1.1, 8.1
1.1, 2, 8.1
1.1, 25.1

CADH
8.1
25.1
24
23.1c
1.1, 8.1