Apitz Barbera y otros
Processo- Resumo
O caso se refere ao procedimento de destituição aplicado a 3 magistrados, com designações provisórias, da Corte Primeira de Contencioso Administrativo.
A Corte IDH analisou o procedimento de remoção à luz das garantias judiciais, e desenvolveu parâmetros sobre independência judicial e o dever estatal de fundamentação de suas resoluções. Nesse sentido, estabeleceu critérios sobre o direito de acesso a um cargo público de acordo com garantias de igualdade e procedimentos razoáveis e objetivos, que permitam a estabilidade no exercício do mesmo.
- Estado
- Activo
- País
- Denúncia perante CIDH
- 6 de abr de 2004
- Submissão à CorteIDH
- 29 de nov de 2006
- CorteIDH / Sentença: direitos violados
CADH 1.1, 2, 8.1 1.1, 8.1 1.1, 2, 8.1 1.1, 25.1
- CorteIDH / Sentença: direitos não violados
CADH 8.1 25.1 24 23.1c 1.1, 8.1
- Descritores
- Destituição de funcionário público
- Juízes/as
- Documentos da Corte
- Documentos de la comisión
- Geolocalización de los hechos
Latitude: 10.5062
Longitude: -66.8991
- Geolocalización de los hechos (linked Processo)
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