10
funcionários de suas empresas e outras pessoas relacionadas aos fatos que deram
origem ao presente caso [...]
53.
Em 22 de novembro de 2000, a Comissão solicitou à Corte a ampliação das medidas
provisórias ordenadas para que protegessem também os senhores Menachem Ivcher
Bronstein, irmão do senhor Ivcher, e Roger González, funcionário de suas empresas.
54.
Por meio de resolução proferida em 23 de novembro de 2000, o Tribunal solicitou ao
Estado que “adot[asse], sem dilação todas as medidas que [fossem] necessárias para
proteger a integridade física, psíquica e moral e o direito às garantias judiciais dos senhores
Menachem Ivcher Bronstein e Roger González”.
55.
Em 1º de dezembro de 2000, o Estado remeteu à Corte cópia de um ofício da Corte
Suprema de Justiça do Peru, “através do qual seu Presidente, o doutor Víctor Castillo
Castillo, prestava conta do trâmite seguido para cumprir as mencionadas Medidas
Provisórias”.
56.
Em 18 de janeiro de 2001, a Secretaria solicitou ao Estado o envio de seu primeiro
relatório sobre o cumprimento das medidas ordenadas pela Corte, cujo prazo havia vencido
em 5 de dezembro de 2000. No momento de adotar-se a presente Sentença, o Estado não
havia enviado este relatório.
57.
Em 26 de janeiro de 2001, a Comissão informou à Corte sobre a situação das
pessoas protegidas pelas medidas.
VI
SOBRE A PROVA
PROVA DOCUMENTAL
58.
Com o escrito de demanda, a Comissão apresentou 43 anexos, incluindo 433
documentos,1 oito vídeos,2 e vários artigos jornalísticos.
1
Cf. Anexo 1: título de nacionalidade Peruana nº 004644, expedido em 7 de dezembro de 1984 pelo
Departamento de Nacionalização do Ministério de Relações Exteriores da República Peruana, a favor de Baruch
Ivcher Bronstein; “Resolução Suprema” nº 0649/RE emitida em 27 de novembro de 1984; Anexo 2: certidões de
nascimento das senhoritas Dafna, Michal, Tal e Hadaz Ivcher, filhas do senhor Baruch Ivcher Bronstein, todas
nascidas no Peru; certificação do título de nacionalidade peruana número 0072, da senhora Neomy Even de Ivcher
de 6 de outubro de 1989; Anexo 3: documento autenticado sob o nº KR 80397, mediante o qual se dá testemunho
da escritura de aumento de capital e modificação parcial de estatutos da Compañía Latinoamericana de
Radiodifusión S.A., de 27 de janeiro de 1986; Anexo 4: escritura de constituição de sociedade anônima outorgada
por Global Phone International S.A., de 13 de dezembro de 1996; escritura pública de constituição da Sociedade
Anônima Dalkan 2000 S.A.; documento autenticado sob o nº 189-190, de 23 de dezembro de 1998, mediante o
qual se certifica que em 14 de setembro de 1998 se aumentou o capital e se modificou parcialmente o estatuto de
Productos Paraíso del Peru S.A., ficando como Presidente do Conselho Diretor o senhor Ivcher; registro de
Transferência de Ações por Antecipação Legítima de 15 de agosto de 1997, por meio da qual os senhores Ivcher
cederam suas ações a suas quatro filhas; Anexo 6: diversos artigos jornalísticos; Anexo 7: diversos artigos
jornalísticos; Anexo 8: resolução de 16 de abril de 1997, onde se cita o senhor Ivcher como testemunha; resolução
de 16 de maio de 1997, onde se denúncia o senhor Ivcher perante a Promotoria Provincial Penal de Turno pelo
cometimento do delito “Contra a Administração de Justiça”, em prejuízo do Estado; resolução de 23 de maio de
1997, por meio da qual se ordenou abrir processo contra o senhor Ivcher, seu comparecimento e a interposição de
embargo preventivo sobre seus bens; Anexo 9: comunicado oficial nº 002-97 CCFFAA, emitido em 23 de maio de
1997 pelo Comando Conjunto das Forças Armadas; Anexo 10: “Decreto Supremo” nº 004-97-IN, de 23 de maio de
1997; Anexo 11: nota de imprensa de 28 de maio de 1997, do Comando Conjunto das Forças Armadas; carta
pública assinada pelos irmãos Winter, de 28 de maio de 1997; Anexo 12: “Resolução administrativa” 393-CME-PJ
de 17 de junho de 1997, publicada no Diário Oficial “El Peruano” em 18 do mesmo mês e ano; “Resolução
Administrativa” nº 399-CME-PJ, proferida pela Comissão Executiva do Poder Judiciário em 23 de junho de 1997,
publicada no Diário Oficial “El Peruano” em 24 de junho de 1997; jurisprudência Constitucional que detalha os