Corte IDH. Medidas Provisórias a respeito do Brasil. Assuntos da Unidade de Internação Socioeducativa, do Complexo Penitenciário do Curado, do Complexo Penitenciário de Pedrinhas, y do Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho. Resolução da Presidenta da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 20 de abril de 2021. Elizabeth Odio Benito Presidenta Pablo Saavedra Alessandri Secretário Comunique-se y execute-se, Elizabeth Odio Benito Presidenta Pablo Saavedra Alessandri Secretário 7

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