4 de dezembro de 2020
REF.:

Caso Nº 12.675
Gabriel Sales Pimenta
Brasil

Senhor Secretário:
Tenho o prazer de dirigir-me ao senhor, em nome da Comissão Interamericana de Direitos Humanos,
com o objetivo de submeter à jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos o Caso 12.675 – Gabriel
Sales Pimenta, da República Federativa do Brasil (doravante “Estado do Brasil” ou “Brasil”).
O presente caso refere-se à responsabilidade do Estado brasileiro pela situação de impunidade em que
se encontram os atos relacionados com a morte de Gabriel Sales Pimenta, defensor dos direitos dos
trabalhadores rurais, em 1982 no Estado do Pará. Essa morte ocorreu num contexto de violência relacionada
com as demandas de terra e reforma agrária no Brasil.
Gabriel Sales Pimenta era advogado do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Marabá, defensor na
região de Pau Seco em litígios contra os latifundiários, sendo o primeiro advogado de Marabá a obter a
revogação de uma liminar que havia permitido a expulsão dos ocupantes de terras de uma zona reivindicada
por latifundiários. Em resultado de seu trabalho, recebeu várias ameaças nos meses anteriores a seu
assassinato, inclusive o ameaçaram de morte antes de 4 de agosto de 1982. Segundo várias declarações, Gabriel
Sales Pimenta solicitou a proteção do Estado. Nesse sentido, teria denunciado as ameaças recebidas à Secretaria
de Segurança Pública de Belém, capital do Estado do Pará, e teria ido pessoalmente a Belém para pedir ajuda
três vezes, a última em junho de 1982.
Em 18 de julho de 1982 Gabriel Sales Pimenta caminhava com amigos quando um homem que saiu de
um automóvel disparou três vezes contra ele, provocando sua morte. O apoio policial solicitado em Belém só
chegou a Marabá no dia seguinte à sua morte.
A Comissão determinou a existência de irregularidades na investigação e assinalou que, apesar da
informação indicando que as testemunhas foram ameaçadas, não lhes foi proporcionada a devida proteção nem
foram efetivamente investigadas tais denúncias de maneira que pudessem participar de maneira efetiva na
investigação. Um ano e um mês depois do assassinato de Gabriel Sales Pimenta e da conclusão da investigação
policial, o Ministério Público apresentou uma denúncia penal contra três pessoas como autores do crime de
homicídio qualificado. Dois anos depois foi decretada a prisão preventiva dos acusados, sendo que uma delas
foi revogada. Dessas três pessoas, somente uma compareceu e outra prestou testemunho seis anos depois de
ocorridos os fatos.
Em seu Relatório de Mérito, a Comissão estabeleceu a existência de uma série de falhas na devida
diligência na investigação, como a falta de interrogatórios de testemunhas, envio tardio de cartas precatórias
para o cumprimento de diligências e ausência de promotores nas audiências, entre outras. Em agosto de 1999
um dos acusados faleceu, com a subsequente extinção de sua punibilidade; somente uma pessoa foi imputada
e a denúncia contra a terceira pessoa foi declarada improcedente por falta de provas.
Senhor
Pablo Saavedra Alessandri
Secretário
Corte Interamericana de Direitos Humanos
San José, Costa Rica

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