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Após uma série de adiamentos de diligências e audiências, entre outras razões por falta de
comparecimento dos acusados e das testemunhas, os advogados da defesa alegaram extinção da punibilidade
por prescrição da pretensão punitiva, cujo prazo máximo com respeito ao homicídio era de 20 anos, prazo que
foi calculado subtraindo 10 anos, dado que o único réu já havia cumprido 70 anos em 1995. Em 2006, as
Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça do Pará declararam extinta a punibilidade do crime para o
único imputado.
Em seu Relatório de Mérito, a Comissão, depois de considerar uma série de elementos tomados em seu
conjunto, concluiu que o Estado brasileiro conhecia ou deveria ter conhecido a situação de risco real e iminente
em que se encontrava o senhor Sales Pimenta e que não adotou nenhuma medida para protegê-lo desse risco
e impedir sua materialização.
Por outro lado, a CIDH considerou que o exercício legítimo do direito à liberdade de associação e defesa
dos direitos dos trabalhadores rurais por parte do senhor Sales Pimenta provocou uma represália fatal num
contexto de total desproteção por parte do Estado. Considerando que essa represália foi a motivação do
assassinato da vítima, a CIDH concluiu que o Estado brasileiro é internacionalmente responsável pela violação
do direito à liberdade de associação.
A Comissão concluiu que a investigação dos fatos relacionados com a morte de Gabriel Sales Pimenta,
que finalizou em 2006 com uma decisão de prescrição, foi marcada por omissões do Estado. Entre outros
aspectos, a Comissão estabeleceu que as autoridades não atuaram com a devida diligência para evitar a fuga do
acusado e não foi respeitado o prazo razoável. A Comissão concluiu também que o Estado violou o direito à
integridade pessoal em prejuízo dos familiares da vítima.
Por outro lado, em 2008 a mãe de Gabriel Pimenta, Maria da Glória Sales Pimenta, apresentou uma
demanda de indenização contra o Estado do Pará por danos morais resultantes da morosidade na tramitação
do processo penal e a consequente impunidade pelo assassinato de seu filho. Faleceu em 2016 sem que ela e
seus familiares recebessem indenização.
Em virtude do exposto anteriormente, a Comissão concluiu que o Estado do Brasil é responsável pela
violação dos direitos estabelecidos nos artigos I (direito à vida), XVIII (direito à justiça) e XXII (direito de
associação) da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem; 5.1 (direito à integridade pessoal), 8.1
(garantias judiciais) e 25.1 (proteção judicial) da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, com relação
ao artigo 1.1.
Conforme descrito no relatório de mérito, a Comissão aplicou em diversos pontos do caso a Declaração
Americana de Direitos e Deveres do Homem e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, levando em
conta a data de entrada em vigor desse instrumento no Estado do Brasil.
O Estado do Brasil ratificou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos em 25 de setembro de
1992 e aceitou a competência contenciosa da Corte em 10 de dezembro de 1998. A morte de Gabriel Sales
Pimenta ocorreu após a ratificação da Convenção Americana pelo Brasil, motivo pelo qual a submissão do
presente caso à Corte Interamericana se refere exclusivamente aos fatos que começaram ou continuaram após
essa data, relacionados fundamentalmente com a falta de devida diligência na investigação e aos fatores que
provocaram negação de justiça com relação aos fatos do caso.
A Comissão designou o Presidente da CIDH, Comissário Joel Hernández, como seu delegado. Além
disso, Marisol Blanchard Vera, Secretária Executiva Adjunta, e Jorge Meza Flores, especialista da Secretaria
Executiva da CIDH, atuarão como assessores jurídicos.
Em conformidade com o artigo 35 do Regulamento da Corte Interamericana, a Comissão anexa cópia
do Relatório de Mérito No. 144/19, elaborado em observância do artigo 50 da Convenção, bem como cópia da
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